Art. 43, inc. XVI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil;

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS... concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 …

Página 350 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Junho de 2019

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/ 65. NULIDADE... aos artigos supracitados da Lei Estadual 7.990/2001, a questão levantada nas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048536820134047208 SC 5004853-68.2013.4.04.7208

do art. 43 da Lei 4.878/65. 5. Malgrado as condutas descritas possam merecer reprimendas, pois ferem, em tese, princípios... aplicação de pena de demissão, por absoluta ausência de previsão legal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50048536820134047208 SC 5004853-68.2013.4.04.7208

. 132, inciso IV da Lei 8.112/90 (improbidade administrativa), bem como no incisos XVI e XLVIII do art. 43 da Lei 4.878/65... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de …

Página 688 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

incisos XVI e XLVIII do art. 43 da Lei 4.878¿65¿, e tendo o Superior Tribunal de Justiça adotado o entendimento, forte... ensejaria nas infrações previstas no art. 132, inciso IV da Lei 8.112¿90 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00211495120094036100 SP

. 19. O ato de demissão do apelante deu-se com fundamento no artigo 132 , inciso XIII , da Lei 8.112 /90, por ter....c. o artigo 117 , incisos, X , XI e XVIII , da Lei 8.112 /90, a única …

Andamento do Processo n. 0006201-92.2014.403.6112 - 05/09/2018 do TRF-3

0006201-92.2014.403.6112 - ROLAND MAGNESI JUNIOR (SP322442 - JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA E SP153723 - ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2749 -ROSANE CAMARGO BORGES) S E N T E N…

Página 269 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM 0006201-92.2014.403.6112 - ROLAND MAGNESI JUNIOR(SP322442 - JOÃO HENRIQUE DA SILVA ECHEVERRIA E SP153723 - ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 2749 -ROSANE CAMARGO…

Página 270 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2018

a amplitude das investigações.IV. Decisões que não carecemde adequada fundamentação, eis que lastreadas emindícios de envolvimento do paciente e demais investigados na rede criminosa, tendo sido…

Página 47 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 16 de Agosto de 2018

DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores indica que “as sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do processo disciplinar não são capazes, por si, de trazer a nulidade a…
Termo/Assunto relacionado