Parágrafo 7 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Andamento do Processo n. 1.300.312 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/12/2020 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.300.312 (470) ORIGEM : 03002362819934036102 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PROCED. : SÃO PAULO REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIÃO…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404049 SP 2013/0310784-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1404049 - SP (2013/0310784-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra …

Página 3531 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

delegatória pela própria Lei então vigente, consoante § 7º , do art. 50 , Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra... de incidência fruto de emanação da lei, em sentido estrito, de tal arte que o caso …

Página 3532 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

ao pedido. A recorrente alega a existência de contrariedade ao art. 50 , § 7º , da Lei n. 4.504 /1964, ao argumento... nos termos da Lei n. 4.504 /64, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 6.746 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022695-49.2006.4.03.6100 SP 2017/0021092-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.017 - SP (2017/0021092-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 2017/0021092-2 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2221) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.017 - SP (2017/0021092-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA ADVOGADOS : FÁBIO DE…

Página 3080 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2018

mínimo da terra nua fixado pela IN SRF n° 119/92 acabou por alterar a base de cálculo do tributo, o que só é permitido por meio de lei. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados. A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0300236-28.1993.4.03.6102

PROC. -:- 1994.03.01.049880-8 AC 185448 D.J. -:- 24/9/2012 APELAÇAO CÍVEL Nº 0300236-28.1993.4.03.6102/SP 94.03.049880-3/SP APELANTE : MINITERRAS AGROPASTORIL LTDA ADVOGADO : MARIA DE FATIMA ALVES…

Página 290 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Setembro de 2012

ADVOGADO : ELIS DANIELE SENEM e outro AGRAVADO : PETRUS JOHANNES MARIA DE JONG ADVOGADO : AUGUSTO FERREIRA DE PAULA e outro AGRAVADO : HELIO EUGENIO SACCHI e outros : SERGIO SACCHI : ALDO…