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20 de março de 2019
Parágrafo 7 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 7 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 7º O Poder Executivo poderá, mantido o limite máximo de 90% (noventa por cento), alterar a distribuição percentual prevista nas alíneas a e b do § 5º deste artigo, ajustando-a à política agrícola adotada para as diversas regiões do País. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652017 SP 2017/0021092-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.017 - SP (2017/0021092-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI - SP025662 TAKEO KONISHI - SP088388 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DO ART. 535, INC. II, DO CPC/197...

Andamento do Processo n. 2017/0021092-2 - Recurso Especial - 02/04/2018 do STJ

(2221) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.017 - SP (2017/0021092-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : FREDERICO ARNALDO DE QUEIROZ E SILVA ADVOGADOS : FÁBIO DE

Pg. 3080. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/04/2018

mínimo da terra nua fixado pela IN SRF n° 119/92 acabou por alterar a base de cálculo do tributo, o que só é permitido por meio de lei. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados. A

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2012

ADVOGADO : ELIS DANIELE SENEM e outro AGRAVADO : PETRUS JOHANNES MARIA DE JONG ADVOGADO : AUGUSTO FERREIRA DE PAULA e outro AGRAVADO : HELIO EUGENIO SACCHI e outros : SERGIO SACCHI : ALDO

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2012

mínimo tabelado, a imposição do lançamento pela Receita Federal nos termos da Instrução Normativa, assim inexistindo óbice para aplicação no exercício de 1992. Apresentadas as contrarrazões, fls.

Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.

Altera dispositivos sôbre lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, institui normas sôbre arrecadação da Dívida Ativa correspondente, e dá outras providências.

Decreto no 72.106, de 18 de abril de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL - 185448: AC 49880 SP 94.03.049880-3

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITR DO ANO DE 1992, APOIADO NA IN/SRF 119/92 - TEXTO NORMATIVO SEM AMPARO NO ORDENAMENTO SUPERIOR - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PRECEDENTE. 1. Superadas as preliminares de nulidade da r. sentença, por não ter sido dada oportunidade da parte contribuinte se manifestar sobre a contestação (répl...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 49880 SP 94.03.049880-3

TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITR DO ANO DE 1992, APOIADO NA IN/SRF 119/92 - TEXTO NORMATIVO SEM AMPARO NO ORDENAMENTO SUPERIOR - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PRECEDENTE. 1. Superadas as preliminares de nulidade da r. sentença, por não ter sido dada oportunidade da parte contribuinte se manifestar sobre a contestação (répl...

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