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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Andamento do Processo n. 1009-78.2016.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUIZA DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente

Edital - 31/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUIZA DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente

Andamento do Processo n. 406-39.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUIZA DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2017

inteiro teor da Sentença, a seguir transcrita: "ISABELA FREITAS MARTINS, devidamente qualificada nos autos, intentou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em detrimento do INSTITUTO

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2017

será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no local público de costume, na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e comarca de Anajatuba, Estado do Maranhão, 29 de Março de 2017. Eu,

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2017

julgado da sentença ocorreu em 28/10/2014. Desta forma, inegável reconhecer que a questão posta encontra-se acobertada pela coisa julgada material, impedindo este juízo ou a qualquer outro a

Inteiro Teor. Apelação: APL 40128784220138260224 SP 4012878-42.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000213212 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4012878-42.2013.8.26.0224, da Comarca de

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1280218 MG 2011/0169279-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011⁄0169279-7)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Andamento do Processo n. 0004520-87.2011.8.05.0103 - Usucapião - Direito Civil - 16/02/2016 do TJBA

ADV: DANIEL LUZ (OAB 32667/BA), LIZ ZUMAÊTA COSTA CONSENZA (OAB 27329/BA) - Processo 0004520-87.2011.8.05.0103 - Usucapião - DIREITO CIVIL - AUTOR: Jaciara Maria Zumaeta Costa Cosenza - RÉU: Piero

Pg. 421. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2016

ADV: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0503996-91.2015.8.05.0103 - Execução de Alimentos - Prestação de Alimentos - EXEQTE.: S. V. S. S. - EXECDO.: F. S. S. -

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