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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 13 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

Andamento do Processo n. 8000058-51.2016.8.05.0110 - 20/09/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8000058-51.2016.8.05.0110 Retificação Ou

Pg. 167. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2017

Outrossim, a Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, também estabelece em seu art. 32 que os assentos "de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1114973 SP 2017/0132843-4

art. 105, III, alínea "a", da CF, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 13 do Decreto-Lei 4.657/1942.... 13 do Decreto-Lei 4.657/1942 e 11, caput, da Lei 12.965/2014. Alega que "não se pode determinar a quebra... e 11, caput, da Lei 12.965/2014. Alega que "não se pode determinar a quebra d...

Andamento do Processo n. 2017/0132843-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/08/2017 do STJ

recorrente ofensa ao disposto nos arts. 13 do Decreto-Lei 4.657/1942 e 11, caput, da Lei 12.965/2014. Alega que "não... ESPECIAL 1.114.973 - SP (2017/0132843-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA... que aparenta inserir-se no âmbito do Marco Civil da Internet. Compet...

Pg. 5343. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/08/2017

ofensa ao disposto nos arts. 13 do Decreto-Lei 4.657/1942 e 11, caput, da Lei 12.965/2014. Alega que "não se pode... inserir-se no âmbito do Marco Civil da Internet. Competência nacional não afastada. No mais, demonstrada... a antecipação decretada. Medidas instrutórias determinadas que, ademais, mostram-se cons...

Andamento do Processo n. 00070996420178140000 - 08/08/2017 do TJPA

o art. 13, do Decreto Lei 4.657/1942. Esclarece que o Marco Civil da Internet, em consonância com o Princípio... aos artigos 4º, incisos V e VI, da Constituição Federal, 11, § 1º, da Lei 12.965/2014 e 21 e 23, do CPC. Ressalta... DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO . 0007099-64.2017.814.0000 AGRAVO DE INS...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/08/2017

estrangeira, deverá ser aplicado o art. 13, do Decreto Lei 4.657/1942. Esclarece que o Marco Civil da Internet... processo legal, sob pena de afronta aos artigos 4º, incisos V e VI, da Constituição Federal, 11, §1º, da Lei 12.965/2014... aos ditames preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, em seus artig...

Andamento do Processo n. 1009-78.2016.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUIZA DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente

Edital - 31/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUIZA DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente

Andamento do Processo n. 406-39.2015.8.10.0067 - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO A DOUTORA MIRELLA CEZAR FREITAS, JUIZA DE DIREITO, RESPONDENDO POR ESTA COMARCA DE ANAJATUBA ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente

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