Art. 43, inc. XV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XV - praticar a usura em qualquer de suas formas;

Página 236 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2014

afastando, por conseguinte, fase instrutória. Portanto, a partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito para instruir o processo, ou de…

Página 239 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2014

afastando, por conseguinte, fase instrutória. Portanto, a partir do momento em que o feito depender da produção de outros meios de prova admissíveis em direito para instruir o processo, ou de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10251 DF 2004/0181167-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.251 - DF (2004⁄0181167-7)   RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PEDRO BORTOLOTTO ADVOGADO : FERNANDO NIZO BAINHA E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10251 DF 2004/0181167-7

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. Mandado de …

Página 759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2014

(622) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.251 - DF (2004/0181167-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : PEDRO BORTOLOTTO ADVOGADO : FERNANDO NIZO BAINHA E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 497 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2014

JUIZ FEDERAL: FIRLY NASCIMENTO FILHO SENTENÇA UNIÃO FEDERAL promove Ação Civil Pública em face de MARCOS PAULO DA SILVA ROCHA, objetivando a condenação do Réu nas penas consignadas nos incisos I e…

Página 499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2014

Às fl. 593 e 609/612 constam, inclusive, Termos de Depoimento de Luiz Antônio Gamaleira, no qual há declaração expressa de que não pode afirmar que o Réu foi o autor do atentado, sofrido em sua…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Janeiro de 2005

53000 - Ministério da Integração Nacional 53101 - Ministério da Integração Nacional ANEXO R$ 1,00 REDUÇÃO ACRÉSCIMO Programa de Trabalho ESF FTE Modali dade Valor Modali dade Va l o r…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2005

PORTARIA N° 16, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN nº 143, de 12…

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2004

_ PORTARIA N 2.829, DE 6 DE OUTUBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 10 da Lei 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art.
Termo/Assunto relacionado