Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 4º Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

Página 2860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2020

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : CONSTRUTORA PIANOWSKI LTDA ADVOGADOS : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA - PR005366 FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA - PR019116 MATHEUS…

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

2 - 50%(cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto-lei. II - Ao Fundo deAssistência do Trabalhador Rural- FUNRURAL, 50%(cinqüenta por cento) da…

Página 915 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

3. Emsíntese, estes foramos fundamentos acolhidos pela Primeira Seção:a) a referibilidade direta NÃO é elemento constitutivo das CIDE"s; b) as contribuições especiais atípicas (de intervenção no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006825-69.2002.4.05.8000 AL 2012/0178041-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.417 - AL (2012/0178041-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE : TRIUNFO AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005916-16.2012.4.03.6130 SP

: (i) violação aos arts. 58, 59 e 61 da CLT, ao art. 110 do CTN, aos arts. 22, I e II e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91..., ao art. 6.º, § 4.º da Lei n.º 2.613/55 ("Lei do INCRA"), ao art. 1.º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5019026-16.2016.4.04.7201 SC 5019026-16.2016.4.04.7201

, da CF, arts. 20 e 22, I e II, da Lei 8.212/91, arts. 6º , § 4º , Lei 2.613/55, 3º , DL 1.146/70, 15, LC 11... nos artigos 66 da Lei n.º 8.383/91, 39 da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5013287-92.2012.4.04.7107 RS 5013287-92.2012.4.04.7107

. Art. 22, I, IV e art. 28, §8º, "d", da Lei 8.212/91; Art. 6º, §4º da Lei 2.613/55; Art. 8º, §3º, "a", "b", "c... do Decreto 3.048/99 c/c item 6 da alínea "e" do § 9º, do art. 28 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5000505-82.2014.4.04.7107 RS 5000505-82.2014.4.04.7107

9.430 /96;5. Art. 22, I, IV e art. 28 , § 8º , d, da Lei 8.212 /91; Art. 6º , § 4º da Lei 2.613 /55; Art. 8º , § 3º... item 6 da alínea e do § 9º , do art. 28 da Lei 8.212 /91; Art. 7º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5001336-54.2010.4.04.7113 RS 5001336-54.2010.4.04.7113

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5001336-54.2010.404.7113/RS RELATOR : Des. Federal Otávio Roberto Pamplona EMBARGANTE : UNIAO - FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE : CERVEJARIA SUDBRAU LTDA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 96020 MG 1998.01.00.096020-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. ARGÜIÇÃO DE …