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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

§ 4º Os representantes dos trabalhadores, dos empresários e respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 96020 MG 1998.01.00.096020-0

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , I . LEI 8.540 /92, ART. 1º , QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 ,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 56480 MG 1997.01.00.056480-7

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUBSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 195 , I . LEI 8.540 /92, ART. 1º , QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 ,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 85113 MG 1999.01.00.085113-3

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. LEIS COMPLEMENTARES 11 /71 E 16 /73. NÃO RECEPÇÃO EM FACE DOS ARTIGOS 194 , PARÁGRAFO ÚNICO , I , E 195 , I , DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988. EXTINÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS COM A EDIÇÃO DA LE...

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