Art. 50, § 6 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 2633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2019

de novembro de 1964 - Estatuto da Terra, dispõe que: "Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais de um mesmo proprietário... ou de propriedades em condomínio, de acordo com o previsto, …

Andamento do Processo n. 0001577-30.2018.5.09.0091 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

em condomínio, de acordo com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados... de 50 % do referido imóvel (13,3 ha). O art. 1º, II, do Decreto-Lei

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46... que a Lei 8.022/90 revogou tacitamente o artigo 4º do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080963572 RS

tenham sido suficientes para embasar o decisum. 3. Os arts 46 , § 6º , e 50 , § 6º , do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504..., a proibição inserta no § 6º do art. 2º da Lei n. 8.629 /93, com redação …

Página 1534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2018

, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46... jurídico (art. 265 do Código Civil -"A solidariedade não se presume; …

Andamento do Processo n. 0000489-16.2017.5.09.0018 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000489-16.2017.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr. Klauss…

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

apenas 7,2ha (0,44 modulos rurais - a63e363 - Pág. 1). O fato de o imóvel estar em condomínio com outras pessoas leva a concluir que, mesmo que haja exploração conjunta do referido imóvel, a quota…

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

condomínio, mas os proprietários ou possuidores da mesma, individualmente considerados, razão pela qual não há falar em violação aos artigo 275 e 1318 do Código Civil e artigos 124 e 125 do CTN.

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2017

regimental para o seu julgamento. Nulidade. Inexistência. Uma vez incluído em pauta o processo e decorridas as quarenta e oito horas previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0005846-94.2009.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005846-94.2009.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação rescisória proposta por José Veras de Siqueira e outros contra União, com vistas a rescindir acórdão proferido nos autos do MS 26.129, Rel. Ministro EROS GRAU, julgado pelo …