Parágrafo 6 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 6º A redução do imposto de que trata o § 5º deste artigo não se aplicará para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 3797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Setembro de 2019

ADVOGADO PEDRO PAVONI NETO(OAB: 14329/PR) AUTOR FEDERACAO DA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO PEDRO PAVONI NETO(OAB: 14329/PR) RÉU DINALVA DA SILVA LEITE ADVOGADO OTAVIO CADENASSI NETTO(OAB:…

Página 2633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 15 de Agosto de 2019

pelas autoras nestes autos. Analiso. É incontroverso que, para fins de enquadramento e exigibilidade da contribuição rural, deve haver comprovação de que o imóvel supera os dois módulos rurais da…

Andamento do Processo n. 0001577-30.2018.5.09.0091 - RTOrd - 02/08/2019 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001577-30.2018.5.09.0091 AUTOR SINDICATO RURAL DE TUNEIRAS DO OESTE-PR ADVOGADO HALANJHONI JUNIO REZENDE(OAB: 56787/PR) AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL…

Página 1670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Agosto de 2019

No dia 01.05.19 também não houve expediente nesta Unidade Judiciária em virtude do feriado do Dia do Trabalhador. Considerando-se somente os dias úteis, com a exclusão do primeiro dia, e com a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080963572 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAA Nº 70080963572 (Nº CNJ: 0068266-68.2019.8.21.7000) 2019/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1785370 CE 2018/0327695-0

-56, de 24 de agosto de 2001, a qual incluiu o parágrafo 6º ao art. 2º da Lei 8.629/93, que assim pontifica: "O imóvel... utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum. 3. Os arts 46, …

Página 1534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Dezembro de 2018

região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região." "Art. 24. Os conjuntos de imóveis rurais de um mesmo…

Andamento do Processo n. 0000489-16.2017.5.09.0018 - AIRR - 03/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0000489-16.2017.5.09.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA Advogado Dr. Klauss…

Página 1006 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

apenas 7,2ha (0,44 modulos rurais - a63e363 - Pág. 1). O fato de o imóvel estar em condomínio com outras pessoas leva a concluir que, mesmo que haja exploração conjunta do referido imóvel, a quota…

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2018

condomínio, mas os proprietários ou possuidores da mesma, individualmente considerados, razão pela qual não há falar em violação aos artigo 275 e 1318 do Código Civil e artigos 124 e 125 do CTN.