Art. 43, inc. XIV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2019

, incisos XIV e XLVIII , da Lei 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, e 132 , inciso IV , da Lei 8.112 , de 11..., que adota, e sob o fundamento dos arts. 48 , inciso II, da Lei 4.878 , de 3 …

Página 70 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Dezembro de 2017

sustenta que não restou comprovado o enriquecimento ilícito decorrente do exercício do cargo público; que não desempenhou atividade laborativa nos anos de 2004, 2005 e 2006; que não é possível…

Página 234 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2017

É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e a decidir. Cinge-se a controvérsia à análise da legalidade de processo administrativo disciplinar PAD n° 15/20074-SR/DPF/RJ, que culminou com a…

Página 235 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Julho de 2017

A 2ª Comissão Permanente de Disciplina - CPD manifestou-se às fls. 1894/1902, pelo não acolhimento do Parecer nº 317/2005, afastando os argumentos de nulidade. Os autos foram reencaminhados para a…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2016

Nº 310 - Designar FRANCISCO EUCLIDES ARAÚJO XAVIER, Auditor-Fiscal da receita Federal do Brasil, matrículas SIAPECAD nº 00022250 e SIAPE nº 1031077, para exercer a Função Gratificada de Chefe da…

Andamento do Processo n. 2015/0323040-8 - Agravo / Recurso Especial - 07/06/2016 do STJ

(5311) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.972 - DF (2015/0323040-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VALTER BOTELHO FILHO ADVOGADO : THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA E OUTRO (S) AGRAVADO…

Página 3721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Junho de 2016

alínea a do permissivo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 43, XIV, e 48, da Lei 4.878/65. No mérito, alegou, em síntese, que permitido é o exercício do comércio na condição…

Andamento do Processo n. 2016/0012605-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2016 do STJ

(2040) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 845.563 - RJ (2016/0012605-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS LOPES PIRES ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(S)…

Página 2560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2016

agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe…

Andamento do Processo n. 27.474 - Mandado de Segurança - 14/08/2015 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 27.474 (484) ORIGEM : MS - 103586 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : JORGE LUIZ GOMES LEMOS ADV.(A/S) : LADISAEL BERNARDO E…
Termo/Assunto relacionado