Art. 43, inc. XIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XIII - participar da gerência ou administração de emprêsa, qualquer que seja a sua natureza;

Página 3234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878/1965), prevalecer-se, abusivamente... e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50059173920154047113 RS 5005917-39.2015.4.04.7113

), participar da gerência ou administração de empresa,qualquer que seja a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878/1965... do caput e inciso V do artigo 11 da Lei 8.429/92, que assim dispõem: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001514920124047003 PR 5000151-49.2012.4.04.7003

, a aplicação da regra inserta no artigo 19, da Lei 4.717/65, que regulando a Ação Popular, dispõe que " a sentença que concluir... MELLO, objetivando a sua condenação às penas previstas no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50236455720144047201 SC 5023645-57.2014.4.04.7201

ou administração de empresa,qualquer que seja a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878/1965),prevalecer-se, abusivamente... e inciso I do artigo 11 da Lei 8.429/92, que assim dispõem: Art. 9° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50035504220104047105 RS 5003550-42.2010.4.04.7105

ou administração de empresa,qualquer que seja a sua natureza (art. 43, XIII, Lei 4.878/1965),prevalecer-se, abusivamente... e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art.43, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24426 DF 2018/0150352-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.426 - DF (2018/0150352-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : BRUNO PASSOS DE ABREU ADVOGADOS : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF012090 CHRISTINA …

Andamento do Processo n. 2018/0150352-4 - Mandado de Segurança - 06/08/2018 do STJ

(5296) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.426 - DF (2018/0150352-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : BRUNO PASSOS DE ABREU ADVOGADOS : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS -DF012090…

Página 4666 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Decisão. Reconhecida pela impetrante a perda do interesse de agir, nos termos da petição à fl. 219, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, razão pela qual, com fundamento nos artigos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 56722 SP 2018/0040838-2

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.722 - SP (2018/0040838-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EMERSON CLEITON RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO - SP053981 …

Andamento do Processo n. 2018/0040838-2 - Recurso / Mandado de Segurança - 16/03/2018 do STJ

(4175) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.722 - SP (2018/0040838-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : EMERSON CLEITON RODRIGUES ADVOGADO : JOSÉ ANTÔNIO CARVALHO - SP053981…
Termo/Assunto relacionado