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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

§ 2º Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: ED 50038839520134047102 RS 5003883-95.2013.404.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOSE

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/1996

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/02/1996

DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 795 RECONDUZIR • ASTERIO CAETANO COSTA e FAUSTO DE ALMEIDA DRUMMOND como membros titular e• suplente, respectivamente, representantes dos Aposentados - Confederação Brasileira

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/03/1997

Defeito 1997 1861 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL titular e suplente respectivamente, junto ao Conselho Nacional da o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso R R R VI do art.

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/06/1993

MINISTÉRIO DA MARINHA DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe con fere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o art. 507 inciso II, § lo,

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/04/1995

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/07/1994

NOMEAR CARLOS LUIZ MORE/RA DE OLIVEIRA, para exercer de cargo de Diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 2 da Independência e 1062 Brasília, g. de julhode 1994; 173 da

Pg. 1. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/08/1992

Sumário ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRESIDÊNCIA DA REM:1E31_1CA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA MARINHA MINISTÉRIO . DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA MINISTÉRIO DA SAÚDE

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/08/1994

5040 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL DEMITIR IVONiSIO DAMASCENO LACERDA, matrícula n2 2.350.459, do cargo de Agente Administrativo, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por improbidade

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/1994

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, resolve

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