Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 2º Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República.

Andamento do Processo n. 5015124-82.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 16/11/2020 do TRF-3

caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O art. 28, § 9º, "q", da Lei 8.212/91 estabelece que não integra o salário... seu caráter indenizatório, estando tal verba ressalvada no artigo 28, § 9º, …

Andamento do Processo n. 5015124-82.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 16/11/2020 do TRF-3

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Página 97 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2020

I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam…

Página 99 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2020

Emseurecurso excepcional, a Recorrente alega, emsíntese:(i) o acórdão recorrido ao consignar que,por ausência de previsão legalexpressa, a parcela descontada do empregado relativa à assistência…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : ED 5003883-95.2013.404.7102 RS 5003883-95.2013.404.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOSE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : ApelReex 0013879-16.2009.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2009.03.99.013879-4 ApelReex 1416173 D.J. -:- 17/09/2015 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013879-16.2009.4.03.9999/SP 2009.03.99.013879-4/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 1996

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 1996

DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 795 RECONDUZIR • ASTERIO CAETANO COSTA e FAUSTO DE ALMEIDA DRUMMOND como membros titular e• suplente, respectivamente, representantes dos Aposentados - Confederação Brasileira…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 1997

Defeito 1997 1861 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL titular e suplente respectivamente, junto ao Conselho Nacional da o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso R R R VI do art.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 1993

MINISTÉRIO DA MARINHA DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe con fere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o art. 507 inciso II, § lo,…