Art. 6, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 2º Os membros do Conselho Nacional da Seguridade Social serão nomeados pelo Presidente da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : ED 50038839520134047102 RS 5003883-95.2013.404.7102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5003883-95.2013.4.04.7102/RS RELATOR : NICOLAU KONKEL JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : JOSE…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 1996

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 84, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Fevereiro de 1996

DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO 2 795 RECONDUZIR • ASTERIO CAETANO COSTA e FAUSTO DE ALMEIDA DRUMMOND como membros titular e• suplente, respectivamente, representantes dos Aposentados - Confederação Brasileira…

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 1997

Defeito 1997 1861 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL titular e suplente respectivamente, junto ao Conselho Nacional da o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso R R R VI do art.

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Junho de 1993

MINISTÉRIO DA MARINHA DECRETO DE 08 DE JUNHO DE 1993 O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe con fere o art. 84, inciso IV da Constituição, e de acordo com o art. 507 inciso II, § lo,…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 1995

o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 1994

NOMEAR CARLOS LUIZ MORE/RA DE OLIVEIRA, para exercer de cargo de Diretor do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO. 2 da Independência e 1062 Brasília, g. de julhode 1994; 173 da…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 1992

Sumário ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRESIDÊNCIA DA REM:1E31_1CA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA MINISTÉRIO DA MARINHA MINISTÉRIO . DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA MINISTÉRIO DA SAÚDE…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 1994

5040 SEÇÃO 2 DIÁRIO OFICIAL DEMITIR IVONiSIO DAMASCENO LACERDA, matrícula n2 2.350.459, do cargo de Agente Administrativo, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por improbidade…

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 1994

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 6° da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, resolve…