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11 de dezembro de 2018
Artigo 12 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Inteiro Teor. : ARR 2074001220005020031

, com a adoção do Código de Bustamante e com o art. 12 da Lei de Introdução, adotou o princípio geral da aplicação da lei do local... também do auxiliar local com o local da execução do contrato, nos termos do art. 12 da lei de Introdução e do Decreto 18.871.... Depósito recursal e custas processuais (Decreto-Lei n.º.7...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 353706020118260000 SP 0035370-60.2011.8.26.0000

dos artigos 1.151, §§ 1º e 2º do Código Civil e art. 33 do Decreto 1.800/96, não se pode entender como reclama a recorrente..., da Lei n.º 6.404/76 e 1.152 do Código Civil, com as exceções previstas nos artigos 130, § 3º e 294, da Lei n.º 6.404... do Código Civil, com as exceções previstas nos artigos 130, § 3º e 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9386220165070018

. - violação da Lei 7347/1985, artigo 5º, §6º. - violação da Lei Complementar n. 75/1993, artigos 6º a 9º. - divergência... jurisprudencial. - violação aos artigos 1º e 83, IV, da Lei Complementar 75/1993 - violação ao TAC 408/2010 do MPT/RJ..., outrossim, o art. 427 do Código Civil, "in litteris": "Art. 427 -A p...

Andamento do Processo n. 1000981-84.2016.5.02.0029 - AP - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº AP-1000981-84.2016.5.02.0029 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO AGRAVANTE CONFECCOES CAEDU LTDA ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB: 117417/SP) ADVOGADO JOAO ROBERTO

Andamento do Processo n. 1000728-53.2017.5.02.0032 - RO - 08/10/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000728-53.2017.5.02.0032 Relator MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO REBELLO RECORRENTE JOEL MENEZES CRISPIM ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA (OAB: 8223/PB) RECORRIDO MSC CRUZEIROS DO

Pg. 14376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/10/2018

brasileira. Não há como se entender de forma diversa, emerge cristalina a convicção de que a contratação sempre ocorreu em solo brasileiro. Assim não se socorrem as rés do disposto no artigo 12 da

Pg. 14386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/10/2018

Já no processo 0000677-41.2016.5.13.0015, o preposto da empresa Rosa dos Ventos, afirmou que: "que ROSA DOS VENTOS realiza apenas a capacitação e treinamento de candidatos a tripulantes de navios de

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 121769020138240008 Blumenau 0012176-90.2013.8.24.0008

Remessa Necessária Cível n. 0012176-90.2013.8.24.0008, de Blumenau Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR MEIO DE PROCESSO

Inteiro Teor. 10007285320175020032 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PJ-e TRT/SP N.º 1000728-53.2017.5.02.0032 - 1.ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO

Andamento do Processo n. 0001086-74.2014.5.07.0008 - Ro - 28/09/2018 do TRT-7

Processo Nº RO-0001086-74.2014.5.07.0008 Relator JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RECORRENTE THYAGO SAMPAIO FRANCA ADVOGADO JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA(OAB: 8223/PB) RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO

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