Art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto Lei 4657/42

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50070747020204040000 5007074-70.2020.4.04.0000

a aplicação da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do artigo 12 do Lei de Introdução ao Código Civil , artigo... Civil Pública está prevista no art. 12 da Lei 7.347 /1985, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5007074-70.2020.4.04.0000 5007074-70.2020.4.04.0000

para a aplicação da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do artigo 12 do Lei de Introdução ao Código Civil... em Ação Civil Pública está prevista no art. 12 da Lei 7.347/1985, que …

Andamento do Processo n. 0000754-08.2018.5.09.0010 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-9

12 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e 21 do CPC/2015: "Art. 12. É competente a autoridade... da prestação de serviços ("lex loci executionis"). 2.4. Relembre-se, ainda, o teor …

Página 1469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Fevereiro de 2020

("lex loci executionis"). 2.4. Relembre-se, ainda, o teor do art. 12 da Lei de Introdução ao Código Civil, ao afirmar... na Reclamação Trabalhista 18296-2012-009-09-00-0, pois o caso se amolda à …

Página 1375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Fevereiro de 2020

, parágrafo segundo, por se tratar de norma específica, observando-se o disposto nos artigos 12 da Lei de Introdução às... dada pela Lei 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) …

Página 1129 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Janeiro de 2020

, o que torna este juízo apto a dirimir essa demanda, conforme art. 12 da LICC (Decreto-Lei 4657/42): É competente... a Resolução 400, art. 12, da ANAC. Em relação ao pedido de reparação por …

Página 2563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 23 de Janeiro de 2020

, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplicar-se ao caso dos autos a regra da Lei 6.019... e sujeitando-se à fiscalização fazendária. Estando ainda em vigor, quando do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1753215 CE 2018/0173553-7

da causa. Ressalte-se inclusive que o art, 12 da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 88, § 2' do CPC são expressos... de Introdução ao Código Civil e o art. 88, § 2' do CPC são expressos em …

Andamento do Processo n. 1.753.215 - Edcl no Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

e julgamento da causa. Ressalte-se inclusive que o art , 12 da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 88, § 2... art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: obscuridade, contradição, …

Página 9579 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

e julgamento da causa. Ressalte-se inclusive que o art, 12 da Lei de Introdução ao Código Civil e o art. 88, § 2' do CPC...Pg. 9579. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2019 'Acerca da …