Artigo 12 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
§ 2o A autoridade judiciária brasileira cumprirá, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pele lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente, observando a lei desta, quanto ao objeto das diligências.

Andamento do Processo n. 0000056-56.2019.5.09.0013 - RRAg - 29/11/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000056-56.2019.5.09.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante, Agravado e PULLMANTUR CRUZEIROS DO Recorrido BRASIL LTDA. E OUTROS Advogado Dr.

Página 4397 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Novembro de 2021

possui a abrangência alegada pelas recorrentes, limitando-se ao Tema de "Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia." Saliente-se,…

Petição - Ação Arrendamento Mercantil

27/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E Última distribuição : 06/12/2013 Valor da causa: Processo referência:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01002514320205010011 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100251-43.2020.5.01.0011 (ROT) RECORRENTE: DIEGO VANUTE COSTA DA SILVA RECORRIDOS: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., MSC CROCIERE S.A., MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED…

Andamento do Processo n. 0000823-17.2020.5.07.0013 - Rot - 26/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000823-17.2020.5.07.0013 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC…

Andamento do Processo n. 0000823-17.2020.5.07.0013 - Rot - 26/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000823-17.2020.5.07.0013 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC…

Andamento do Processo n. 0000823-17.2020.5.07.0013 - Rot - 26/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000823-17.2020.5.07.0013 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC…

Andamento do Processo n. 0000823-17.2020.5.07.0013 - Rot - 26/11/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000823-17.2020.5.07.0013 Relator FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR RECORRENTE MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED ADVOGADO RENATA LINS AZI(OAB: 19074/BA) RECORRENTE MSC…

Página 226 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Novembro de 2021

sentido, inclusive, o art. 8º, da RN 71/2006 do CNI; II) Não sendo possível definir um país em que havia, de forma prevalecente, a prestação de serviços, deve-se aplicar a "lei do pavilhão". Convém…

Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Novembro de 2021

Regularmente notificada, a parte reclamante interpôs recurso ordinário, acostado às fls. 2651/2679. Admitido o recurso, conforme decisão às fls. 2680/2681. A parte adversa foi notificada e ofertou…