Art. 43, inc. XII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;

Andamento do Processo n. 0002460-33.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0002460-33.2016.4.01.0000/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS AGRAVADO :…

Página 90 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Fevereiro de 2016

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela legalidade da suspensão preventiva imposta também a Agente de Polícia Federal até decisão final do processo disciplinar, consoante o seguinte julgado:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL : AC 201351011140580

IV - APELACAO CIVEL 615693 2013.51.01.114058-0 4 Nº CNJ : 0114058-90.2013.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : NEY JOSE DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO : DENIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19572 DF 2012/0269268-3

  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.572 - DF  (2012⁄0269268-3)     RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE : BENEDITO CASEMIRO DA SILVA ADVOGADO : CARLOS ABRAHÃO FAIAD E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - : AG 200902010122204

III - AGRAVO 2009.02.01.012220-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA ADVOGADO : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200902010122204 RJ 2009.02.01.012220-4

III - AGRAVO 2009.02.01.012220-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN CORREA AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL AGRAVADO : PAULO ROBERTO DE JESUS ROSA ADVOGADO : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA E OUTRO…

Página 736 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Dezembro de 2011

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. PENSÃO INDEVIDA.

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2005

N 375 - Demitir JULIANO MACIEL, matrícula SIAPE n 173.647, do cargo de Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, por ter o servidor…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Setembro de 2006

Ministério da Justiça . GABINETE DO MINISTRO PORTARIAS DE 21 DE SETEMBRO DE 2006 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 1.507, de…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2004

05.846.0120.0674.0050 - Apoio a Arranjos Produtivos na Faixa de Fronteira - Na Região Centro-Oeste 04.128.1028.4854.0001 - Capacitação de Agentes para a Gestão do Desenvolvimento de Ride - Nacional F…
Termo/Assunto relacionado