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20 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

o benefício fiscal a que alude o art. 50 , 5º da Lei 4.504 /64 (fls. 72 e verso). De outro lado, a parte embargante... não comprovou os requisitos do art. 50 , 5º da Lei 4.504 /64 nestes autos e, instado a manifestar-se sobre o motivo... da aplicação dos redutores a que aludemas alíneas a e b do 5º do art. 50 da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33102420074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-24.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.003310-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA

Pg. 76. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2014

Réplica da autora de fls. 49/52. Não havendo interesse das partes na produção de provas (fls. 123 e 241/243), haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, foram conclusos os autos. O MM.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 9236 PR 2000.70.00.009236-0

Publicado no D.J.U. de 14/06/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.70.00.009236-0/PR RELATOR : Juiz LEANDRO PAULSEN APELANTE : PROCONSULT PROJETO CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA/ ADVOGADO : Flavio Zanetti de

Apelação Civel : AC 121949

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 121949-AL (97.05.28629-9). Apelante :Laginha Agro Indl/ S/A. Advogado:Jorge

APELAÇÃO CIVEL: AC 90105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.090105-2/MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

APELAÇÃO CIVEL: AC 34742

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.034742-0/MG Processo na Origem: 9402007245 APELAÇÃO CÍVEL

APELAÇÃO CIVEL: AC 118513

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.118513-8/MG Processo na Origem: 9302005690

APELAÇÃO CIVEL: AC 266856

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.022405-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : SELVAMAR AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO : JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO E OUTROS APELADO :

APELAÇÃO CIVEL: AC 4294

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.39.00.004294-7//PA R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ

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