Art. 50, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 210 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Junho de 2017

Vistos, etc...Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir cobrança do imposto territorial rural referente aos exercícios de 1991, 1992, 2003, 2004, 2005. A parte embargante alega…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00033102420074039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/10/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003310-24.2007.4.03.9999/SP 2007.03.99.003310-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4294 PA 1999.39.00.004294-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.39.00.004294-7//PA R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118513 MG 1999.01.00.118513-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.118513-8/MG Processo na Origem: 9302005690…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34742 MG 1997.01.00.034742-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1997.01.00.034742-0/MG Processo na Origem: 9402007245 APELAÇÃO CÍVEL…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90105 MG 1999.01.00.090105-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.090105-2/MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 121949 AL 97.05.28629-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 121949-AL (97.05.28629-9). Apelante :Laginha Agro Indl/ S/A. Advogado:Jorge…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 121949 AL 0028629-13.1997.4.05.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DA DES. FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI APELAÇÃO CÍVEL Nº. 121949-AL (97.05.28629-9). Apelante :Laginha Agro Indl/ S/A. Advogado:Jorge…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 266856 RJ 2001.02.01.022405-1

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.022405-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : SELVAMAR AGROPECUARIA LTDA ADVOGADO : JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO E OUTROS APELADO :…

Página 76 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2014

Réplica da autora de fls. 49/52. Não havendo interesse das partes na produção de provas (fls. 123 e 241/243), haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, foram conclusos os autos. O MM.