Art. 50, § 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 5º O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até 90% (noventa por cento) a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural, da forma seguinte: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 126849 AL 97.05.39502-0

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO ITR . ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 121949 AL 97.05.28629-9

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR .BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO. ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 11214 PR 96.04.11214-7

TRIBUTÁRIO. ITR . LEI- 4504 /64. LEI- 6746 /79. 1. A redução fiscal, prevista na LEI- 4504 /64, fica subordinada a fatores ligados à política agrária e a um fator de natureza fiscal:estar o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 32302 RS 95.04.32302-2

TRIBUTÁRIO. ITR . REVELIA INOPERANTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. 1. Em se tratando de matéria tributária envolvidos direitos indisponíveis, inoperante o efeito da revelia. 2. Inexistente a similaridade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 21626 RS 96.04.21626-0

ANULATÓRIA DE DÉBITO. ITR . EMPRESA RURAL. REDUÇÃO DO TRIBUTO.DEPÓSITO. PROCEDÊNCIA TOTAL. LEVANTAMENTO. 1. Demonstrado que o proprietário do imóvel rural apresentou o :pedido de atualização …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 118513 MG 1999.01.00.118513-8

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR DE 1990. FALTA DE QUITAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 1989, EM RAZÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DA LEI 6.746 /79. SUSPENSÃO DA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 34742 MG 1997.01.00.034742-0

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR . EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. LEI Nº 4.504 /64, ARTIGO 50 , PARÁGRAFOS 5º e 6º . REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. 1. De acordo com a Lei nº 4.504 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 90105 MG 1999.01.00.090105-2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR . REDUÇÃO DE 88,60% DA CDA. VALOR PAGO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICÁVEL. 1. O pagamento do ITR referente ao ano de 1983 foi reconhecido …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0039502-72.1997.4.05.0000 AL 0039502-72.1997.4.05.0000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDUÇÃO DO ITR . ART. 50 , PARÁGRAFOS 5º E 6º DA LEI Nº 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI Nº 6.746 /79. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0028629-13.1997.4.05.0000 AL 0028629-13.1997.4.05.0000

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR .BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO. ART. 50 , PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº. 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ), COM A REDAÇÃO PELO ART. 1º DA LEI Nº. 6.746 /79.INAPLICABILIDADE FACE …