Art. 43, inc. XI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07143825820188070000 DF 0714382-58.2018.8.07.0000

a pena de cassação de aposentadoria após o devido processo administrativo disciplinar, in verbis: “Lei 4.878/65, Art. 44... à impetrante, tipificadas nos art. 43 XI (cometer a pessoa estranha à …

Página 683 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2018

6ª Vara da Fazenda Pública do DF DECISÃO N. 0709695-81.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARTHA GENY VARGAS BORRAZ. Adv(s).: DF09897 - GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR. R: BRB BANCO DE BRASILIA…

Página 18 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Julho de 2018

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XVIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº…

Andamento do Processo n. 2017 00 2 021446-0 - 30/10/2017 do TJDF

Núm Processo : 2017 00 2 021446-0 Relator Des. : SÉRGIO ROCHA Impetrante(s) : MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) : EDER MACHADO LEITE (DF020955) E OUTRO(S) Informante(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO…

Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Outubro de 2017

Impetrante(s) : MARTHA GENY VARGAS BORRAZ Advogado(s) : EDER MACHADO LEITE (DF020955) E OUTRO(S) Informante(s) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Origem : LIMINAR PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE…

Página 781 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2017

delito, para posterior instauração de inquérito). Na prática, isto significa que se, por exemplo, chegarem 10 pessoas para comunicar a ocorrência de crimes, o único Agente de Polícia Federal que…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2016

Nº 27- CONCEDER pensão a Maria Antonia de Sousa Silva, cônjuge do ex-servidor Eduardo Ferreira Silva aposentado no cargo de Auxiliar Operacional em Agropecuária, 482076.S, Padrão NA-I, SIAPE 0729353,…

Andamento do Processo n. 33.891 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 29/11/2016 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.891 (1477) ORIGEM : MS - 20747 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ERICA RODRIGUES MACIEL…

Página 244 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Novembro de 2016

NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA…

Página 1394 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2014

dos PADs instaurados, salientando que o único aspecto que os liga é o momento da apreensão dos títulos em poder do ora autor e da sua prisão em flagrante. Já em relação ao indeferimento das provas…
Termo/Assunto relacionado