Art. 43, inc. X da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

Página 55 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

Federal, Mat. SIAPE n° 1800362, por infringir o disposto no art. 43, inciso VIII e X, da Lei4.878, de 3 de dezembro... pelo Consultor Jurídico, que adota, e sob o fundamento do art. 48, inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA : DESIS no MS 21130 DF 2014/0172895-7

DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.130 - DF (2014/0172895-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : LEONARDO DE LIMA E SILVA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2014/0172895-7 - Desis / Mandado de Segurança - 07/08/2017 do STJ

(5936) DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.130 - DF (2014/0172895-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : LEONARDO DE LIMA E SILVA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO…

Página 4861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2017

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração . Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 29 de junho de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (5936) DESIS no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.130 -…

Andamento do Processo n. 0811775-58.2010.4.02.5101 - 14/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - AÇÃO PENAL 6 - 0811775-58.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811775-5)…

Página 502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2016

depois de apresentar a aludida delação ao SIP/SR/DPF/RJ, “cascata” de eventos a cada dia se avolumaram mais, culmirando com a presença de policiais federais da COR/SR/DPF/RJ na casa do acusado, sob…

Andamento do Processo n. 2016/0025696-4 - Mandado de Segurança - 04/04/2016 do STJ

(3268) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.390 - DF (2016/0025696-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : MARCELO DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR IMPETRADO :…

Página 1309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2016

- que a medida cautelar de afastamento das funções foi revogada nos autos da ação penal, impondo-se a restrição de manejo e guarda de valores econômicos; - que pelo mesmo fato versado na esfera…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00152506320144030000 0015250-63.2014.4.03.0000

PROC. -:- 2014.03.00.015250-7 AI 534278 D.J. -:- 01/02/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015250-63.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.015250-7/MS RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :…

Andamento do Processo n. 2016/0025696-4 - Mandado de Segurança - 01/03/2016 do STJ

(4476) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.390 - DF (2016/0025696-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : MARCELO DOS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO : LUIZ GONZAGA DA SILVA JÚNIOR IMPETRADO :…
Termo/Assunto relacionado