Art. 43, inc. IX da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
IX - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce;

Andamento do Processo n. 0019400-79.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

8.112/90, bem como no inciso IX, do art. 43, da Lei 4.878/65 e da Lei 9.784/99 (fls.464/477). Foram apresentadas..., na forma do art. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50035957220174047114 RS 5003595-72.2017.4.04.7114

. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965... artigo 2º, caput , e § 4º, inciso II, da Lei 12.850 /13, em concurso …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00102771120158060001 CE 0010277-11.2015.8.06.0001

DE DEMISSAO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART. 43, IX, C/C O ART. 48, II, DA LEI 4.878...) dias, esta não merece prosperar, uma vez que o art. 127 da Lei

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09131785820148060001 CE 0913178-58.2014.8.06.0001

aplicada nos moldes prescritos pelo art. 103, alínea c, inciso III c/c o art. 107 da Lei Estadual 12.124/93... DE DEMISSÃO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE PROPINA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO (ART

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36500 DF - DISTRITO FEDERAL

da infração ao disposto no art. 43, inciso VIII, segunda parte, da Lei 4.878/1965, as transgressões previstas nos incisos... da infração ao disposto no art. 43, inciso VIII, segunda parte, da Lei 4.…

Andamento do Processo n. 36.500 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 21/06/2019 do STF

, por infração aos preceitos do inciso IX, do art. 117, da Lei 8.112/90 e do caput e incisos I, VIII, IX, X, XI e XII... da infração ao disposto no art. 43, inciso VIII, segunda parte, da Lei

Página 145 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Junho de 2019

⁄SP, o que configura a transgressão disciplinar prevista no art. 43, inciso IX (receber propinas, comissões, presentes... (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA L…

Página 145 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2019

⁄SR⁄DPF⁄SP, o que configura a transgressão disciplinar prevista no art. 43, inciso IX (receber propinas, comissões... DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00030344120118060135 CE 0003034-41.2011.8.06.0135

ATO DE OFÍCIO (ART. 43 , IX , C/C O ART. 48 , II, DA LEI 4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990). INEXISTÊNCIA... CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016). 2. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181408832001 MG

, ao argumento de enquadramento nas práticas previstas nos incisos IX , XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878 /65... nos artigos originalmente elencados pela Comissão Disciplinar, vale dizer: …
Termo/Assunto relacionado