Art. 29 da Lei da Letra de Cambio de 1908 - Decreto 2044/08

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 29. O instrumento de protesto deve conter:
I. a data;
II. a transcrição literal da letra e das declarações nela inseridas pela ordem respectiva;
III. a certidão da intimação ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaração da falta da resposta.
A intimação é dispensada no caso de o sacado ou aceitante firmar na letra a declaração da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante.
IV. a certidão de não haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar. Nesta hipótese, o oficial afixará a intimação nos lugares de estilo e, se possível, a publicará pela imprensa;
V. a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
VI. a aquiescência do portador ao aceite por honra;
VII. a assinatura, como sinal público, do oficial do protesto.
Parágrafo único. Este instrumento, depois de registrado no livro de protestos, deverá ser entregue ao detentor ou portador da letra ou àquele que houver efetuado o pagamento.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026124120188070009 DF 0702612-41.2018.8.07.0009

do Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída pela... pelo Decreto-Lei 436, de 27.1.1969) Art. 14. Nos casos de protesto, por …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080227101 RS

da pessoa que recebeu as intimações, o que violaria o art. 29, do Decreto 2.044/1908. Logo, o acórdão cuja cópia consta... pode ser atribuído ao réu, eis que as diligências imprescindíveis à …

Página 9061 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2019

do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto 2.044 , de 31... da respectiva mercadoria. A Lei 5.474 /68 prescreve: Art. 13. A …

Página 9064 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2019

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10324170041572001 MG

os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso... - Por força da regra extraída do § 2º, art. 15 c/c art. 14, da Lei

Página 11050 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2019

artigo 29 do Decreto 2.044 , de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será... que demonstrem a entrega e o recebimento da respectiva mercadoria. A Lei

Andamento do Processo n. 1.343.384 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2019 do STJ

os requisitos previstos nos arts. 29 do Decreto 2.044 /08, 14 e 22, § 4º, da Lei de Duplicatas, foi formulada de modo... 2.044 , de 31.12.1908, bem assim, não atendem as exigências dos artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10051160029131001 MG

/c art. 14, da Lei 5.474/68 (Lei da Duplicata), se afigura prescindível a apresentação física da duplicata para aparelhar... DOS AUTOS - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - DESPACHO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO …

Andamento do Processo n. 1010774-59.2018.8.11.0002 - 10/12/2018 do TJMT

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Página 486 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Dezembro de 2018

dos requisitos previstos no art. 6º e 14 da Lei 5.474/1968, com redação dada pelo Decreto-lei 436/1969, e no art. 29... do Decerto 2.044/1908, ou seja, sem aceite e sem a certidão ou declaração de …