Artigo 29 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 29. O instrumento de protesto deve conter:
I. a data;
II. a transcrição literal da letra e das declarações nela inseridas pela ordem respectiva;
III. a certidão da intimação ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaração da falta da resposta.
A intimação é dispensada no caso de o sacado ou aceitante firmar na letra a declaração da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante.
IV. a certidão de não haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar. Nesta hipótese, o oficial afixará a intimação nos lugares de estilo e, se possível, a publicará pela imprensa;
V. a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
VI. a aquiescência do portador ao aceite por honra;
VII. a assinatura, como sinal público, do oficial do protesto.
Parágrafo único. Este instrumento, depois de registrado no livro de protestos, deverá ser entregue ao detentor ou portador da letra ou àquele que houver efetuado o pagamento.

Página 1457 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

por indicações do portador do instrumento de protesto deverá conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto ... 2.044 , de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no …

Página 1366 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2020

enumerados no artigo 29 do Decreto 2.044 , de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será..., de 27.1.1969) (destaques nossos). Por sua vez, o artigo 29 do Decr…

STJ decide que duplicata sem aceite e sem protesto não se constitui título executivo extrajudicial

artigo 29 do Decreto 2.044 , de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição mencionada no inciso II, que será substituída... porque os princípios da abstração e da autonomia passam a reger as …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187342220198070001 DF 0718734-22.2019.8.07.0001

conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição... EXECUTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II E §2º, DA LEI 5.474/68 NAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131394220198070001 DF 0713139-42.2019.8.07.0001

conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto 2.044, de 31 de dezembro de 1908, exceto a transcrição... EXECUTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 15, INCISO II E §2º, DA LEI 5.474/68 NAO …

Andamento do Processo n. 0023099-74.2019.8.03.0001 - 09/03/2020 do TJAP

Nº do processo: 0023099-74.2019.8.03.0001 Parte Autora: R T R ENGENHARIA & COMERCIO LTDA Advogado (a): JOAO FABIO MACEDO DE MESCOUTO - 1190AP Parte Ré: AMACON - ALUGUEL DE MAQUINAS E CONSTRUTORA LTDA…

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Março de 2020

5.474/68, que preconizam:Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Art. 14. Nos casos de protesto, por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, ou feitos…

Página 13375 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE QUIRINÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Processo :5313826.28.2019.8.09.0135 DECISÃO Sabe-se que as duplicatas sem aceite podem perfeitamente ser…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08027451420178120001 MS 0802745-14.2017.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos de Declaração Cível - Nº 0802745-14.2017.8.12.0001/50000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva…

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