Artigo 29 do Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Decreto nº 2.044 de 31 de Dezembro de 1908

Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. (1)
Art. 29. O instrumento de protesto deve conter:
I. a data;
II. a transcrição literal da letra e das declarações nela inseridas pela ordem respectiva;
III. a certidão da intimação ao sacado ou ao aceitante ou aos outros sacados, nomeados na letra para aceitar ou pagar, a resposta dada ou a declaração da falta da resposta.
A intimação é dispensada no caso de o sacado ou aceitante firmar na letra a declaração da recusa do aceite ou do pagamento e, na hipótese de protesto, por causa de falência do aceitante.
IV. a certidão de não haver sido encontrada ou de ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou para pagar. Nesta hipótese, o oficial afixará a intimação nos lugares de estilo e, se possível, a publicará pela imprensa;
V. a indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
VI. a aquiescência do portador ao aceite por honra;
VII. a assinatura, como sinal público, do oficial do protesto.
Parágrafo único. Este instrumento, depois de registrado no livro de protestos, deverá ser entregue ao detentor ou portador da letra ou àquele que houver efetuado o pagamento.

Contrarrazões - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Supercon Concreto contra ODA Construtora e Incorporadora São Carlos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS -SP Autos n° ODA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO CARLOS LTDA, por seus advogados nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Sustação de Protesto - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° 100XXXX-45.2016.8.26.0477 . , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA VILA PRUDENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO MAGMA INDÚSTRIA E ., inscrita no CNPJ n°: 01.353.391/ 0001-90, com endereço a CEP:…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Alpi Distribuidora de Produtos Alimentícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ/SP ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA . (KIBON), sediada na n  137, Bairro Campo Grande, Santos/SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 20.554,22 (Vinte Mil, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Dois Centavos) - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO a VARA CÍVEL COMARCA JACAREÍ/SP E . (DISTRIBUIDOR NESTLÉ), sediada na , Galpão 10 - Bairro .373/0001-02, representada neste ato pelo sócio MARCELO ATHAYDE…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP Excipiente: Excepta: Electric do Brasil Comercio e Autos n° ELECTRIC DO BRASIL COMERCIO E . , já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTO AMARO - ESTADO DE SÃO PAULO E ., inscrita no CNPJ n°: 01.353.391/ 0001-90, com endereço a CEP: , representada…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 34a VARA CÍVEL DO FORÚM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, NO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: , já qualificada nos autos da presente ação,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP . (KIBON), sediada na n  137, Bairro Campo Grande, Santos/SP, CEP n  , inscrita no CNPJ/MF sob n  e…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. PARA HIGIENE LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe…