Art. 43, inc. VIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50088553920174047112 RS 5008855-39.2017.4.04.7112

DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132 , IV DA LEI 8.112 /90 E 43 , VIII E XLVIII DA LEI 4.878... de ofensa ao princípio da ampla defesa. 2. O art. 55 da Lei 4.878 /65

Andamento do Processo n. 0019400-79.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

, na forma do art. 43, incisos VIII e IX da Lei n. 4.878/65, restou incontroverso, o que, de per si, já é justa causa...-se em transgressões disciplinares previstas nos incisos VII, 2ª parte e IX do …

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990... como efeito extrapenal de sentença condenatória. Aduz que sofreu …

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Setembro de 2019

inciso XX do art. 43 da Lei 4.878/65, c/c item 9º da Instrução Normativa 42/99; Encaminhem-se os autos à Subsecretaria...) dias de SUSPENSÃO, por infringir o disposto no inciso VIII do art. 43

Andamento do Processo n. 57.303 - Recurso em Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

), e propôs a aplicação da pena de demissão ao autor, capitulada no inc. VI do art. 83, da Lei n.º 7.366/80, por ter... 1890417/01, por infringência ao artigo 81, incisos XXXIII, XL e XLIII, da Lei n…

Página 8260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

EM SUPOSTA ESCOLTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90 E 43, VIII... E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. …

Andamento do Processo n. 0014514-25.2016.4.01.3300 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, aponta-se violação ao artigo 43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65... quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o …

Página 1310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. Sobre a negativa de vigência quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o vertente recurso... constitucional do artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição …

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS... concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041518320174047208 SC 5004151-83.2017.4.04.7208

de transgressão disciplinar (artigo 43 , inciso VIII , da Lei 4.878 /65), além de condenação criminal. (..) que a conduta do réu... , inciso VIII , da Lei 4.878 /65, decorrente da prática do …
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