Art. 43, inc. VIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

Página 105 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO... de notificação, nos termos do art. 287 da Lei 10.261/68. 3 – …

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei n. 4.878/1965 e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990... como efeito extrapenal de sentença condenatória. Aduz que sofreu …

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Setembro de 2019

inciso XX do art. 43 da Lei 4.878/65, c/c item 9º da Instrução Normativa 42/99; Encaminhem-se os autos à Subsecretaria...) dias de SUSPENSÃO, por infringir o disposto no inciso VIII do art. 43

Página 8260 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

EM SUPOSTA ESCOLTA DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90 E 43, VIII... E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. …

Página 1310 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

. Sobre a negativa de vigência quanto ao art.43, VIII, XVII, XLVIII e LXII da Lei 4.878/65 Analisando o vertente recurso... constitucional do artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição …

Página 218 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Agosto de 2019

. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS... concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX e XII do artigo 117 …

Página 91 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

DA LEI 8.112/90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PENALIZAÇÃO COERENTE... a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao …

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Julho de 2019

pela prática das condutas tipificadas nos incisos VIII e XXXVII, do art. 43, da Lei n. 4.878/65. - Inexistência.../695), recebido como questão de ordem, que concluiu pela inaplicabilidade do art. …

Página 377 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

previstas nos artigos 43, inciso VIII da Lei 4878/65 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para... da Polícia Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos a…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

dos arts. 48, inciso II, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112, de 11... e LXII, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Le…
Termo/Assunto relacionado