Art. 43, inc. VIII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36500 DF - DISTRITO FEDERAL

da infração ao disposto no art. 43, inciso VIII, segunda parte, da Lei 4.878/1965, as transgressões previstas nos incisos... da infração ao disposto no art. 43, inciso VIII, segunda parte, da Lei 4.…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 34710 DF - DISTRITO FEDERAL

. 43, VIII, XVII, XXV, XLVIII e LXII, da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos (evento 3, fls..., da Lei 4.878/1965. 2. O termo de interrogatório juntado aos autos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039957-77.2016.8.07.0001 DF 0039957-77.2016.8.07.0001

-se que a sindicância foi instaurada para apurar a possível falta funcional tipificada no art. 43, VIII, da Lei 4.878/65, cuja infração... forem apurados na esfera penal, deve-se aplicar o § 2º do ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no MS 19726 DF 2013/0030009-1

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.726 - DF (2013/0030009-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : IVALDO FREITAS SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 47065 MS 2014/0316149-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.065 - MS (2014/0316149-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ALMIR SILVA PAIXAO ADVOGADOS : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES - MS003291 GUSTAVO MARQUES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20011 DF 2013/0093047-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.011 - DF (2013/0093047-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : PAULO CESAR GOMES MARTINS ADVOGADO : ALMIR GOULART DA SILVEIRA E OUTRO(S) - SP112026 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 47620 PB 2015/0035672-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.620 - PB (2015/0035672-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOAO LUIZ DE FRANÇA NETO ADVOGADO : JOSÉ LIBERALINO DA NÓBREGA E OUTRO(S) - PB001019 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24426 DF 2018/0150352-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.426 - DF (2018/0150352-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : BRUNO PASSOS DE ABREU ADVOGADOS : WALFREDO FREDERICO DE SIQUEIRA CABRAL DIAS - DF012090 CHRISTINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA : RE nos EDcl no AgInt no MS 22526 DF 2016/0104209-4

RE nos EDcl no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.526 - DF (2016/0104209-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CLÁUDIO OCTAVIANO GUERRA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1175435 RJ 2017/0244786-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.435 - RJ (2017/0244786-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : LUIS OCTÁVIO DA MOTTA VEIGA ADVOGADOS : ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - …
Termo/Assunto relacionado