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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO... 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEGURANÇA... do Plenário do STF no MS 25.066, limitando-se a discorrer sobre a jurispru...

Pg. 1787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3... PARA OS FINS DA LEI 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS 24.924, REL. MIN. EROS GRAU..., 2013, p. 62-64) Ademais, o recorrente limitou-se a alegar que houve violação aos...

Pg. 6135. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018

, § 1º, inc. IV, 411, III, 833, VIII e 1.026, § 2º, do CPC/16, art. 5º da CF/88, 4º, III, "a" e 50, §§ 3º e 4º do Estatuto da Terra, bem como apontou dissídio... previsto em lei. Para que seja caracterizada a litigância de má-fé é necessário que haja conduta dolosa praticada pela parte... REJEITADOS. A teor do disposto...

Pg. 1709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/10/2018

SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO... INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS FINS DA LEI 8.629/93 DEVE CONSIDERAR... A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS 24.924, REL. MIN. EROS GRAU). 4) SEG...

Andamento do Processo n. 30.914 - Of / Recurso / Mandado de Segurança - 11/10/2018 do STJ

(2389) RE OF no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.914 - PR (2009/0216906-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JAIME MARCOS LEDUR E OUTRO ADVOGADO : JORGE DA SILVA

Pg. 1204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2018

Plenário na sessão de 14 de dezembro de 2011, no julgamento do MS nº 25.066, cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA

Andamento do Processo n. 1.533.984 - Resp - 08/10/2018 do STJ

(2530) RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.533.984 - SC (2015/0120045-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JORGE LUIZ PAGNAN RECORRENTE : DULCINEIA DA

Pg. 1901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2018

probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. A parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido referente ao exercício da posse

Pg. 192. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2018

0 0 0 1 2 0 8 1 9 2 0 1 8 4 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI Processo N° 0001208-19.2018.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI Nº de

Pg. 207. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2018

0 0 0 1 5 1 6 5 5 2 0 1 8 4 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI Processo N° 0001516-55.2018.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI Nº de

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