Parágrafo 4 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1968304 SP 2021/0335874-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/0335874-2) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO, assim ementado: …

Andamento do Processo n. 1968304 - Recurso Especial - 19/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/0335874-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JORGE PEDRO VILAFRANÇA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA…

Página 5373 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1968304 - SP (2021/0335874-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JORGE PEDRO VILAFRANÇA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA…

Página 5377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2021

origem (fls. 607/610e). A irresignação merece prosperar, em parte. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pela parte ora recorrida, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0027785-43.2003.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0027785-43.2003.4.03.6100 RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013641-34.2012.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0013641-34.2012.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0035822-45.2016.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0035822-45.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0027785-43.2003.4.03.6100 SP

E M E N T A     TRIBUTÁRIO. ITR. IMÓVEL RURAL. TERRAS INAPROVEITÁVEIS. ISENÇÃO DE ITR. VERDADE MATERIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é previsto pelos art. …

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0027785-43.2003.4.03.6100 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0027785-43.2003.4.03.6100 POLO PASSIVO JOSE LUIZ DE AZEVEDO ARAUJO ADVOGADO(A/S) WILSON BRUNO ZANIM DE FREITAS | 216793/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…

Intimação - Apelação Cível - 0013641-34.2012.4.03.6105 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013641-34.2012.4.03.6105 POLO PASSIVO SANTA CRUZ FOMENTO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A/S) JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA | 55160/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…