Art. 50, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 4º Para os efeitos desta Lei; constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal. Não se considera aproveitável: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 1555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO... 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS

Página 1787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3... PARA OS FINS DA LEI 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO …

Página 6135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, § 1º, inc. IV, 411, III, 833, VIII e 1.026, § 2º, do CPC/16, art. 5º da CF/88, 4º, III, "a" e 50, §§ 3º e 4º do Estatuto da Terra, bem como apontou dissídio... previsto em lei. Para que seja …

Página 1709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO... INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS …

Andamento do Processo n. 30.914 - Of / Recurso / Mandado de Segurança - 11/10/2018 do STJ

(2389) RE OF no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.914 - PR (2009/0216906-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JAIME MARCOS LEDUR E OUTRO ADVOGADO : JORGE DA SILVA…

Página 1204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

Plenário na sessão de 14 de dezembro de 2011, no julgamento do MS nº 25.066, cuja ementa segue transcrita: “EMENTA: 1) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA…

Andamento do Processo n. 1.533.984 - Resp - 08/10/2018 do STJ

(2530) RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.533.984 - SC (2015/0120045-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JORGE LUIZ PAGNAN RECORRENTE : DULCINEIA DA…

Página 1901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2018

probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. 2. A parte agravante deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido referente ao exercício da posse…

Página 192 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2018

0 0 0 1 2 0 8 1 9 2 0 1 8 4 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI Processo N° 0001208-19.2018.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI Nº de…

Página 207 da Caderno Judicial - SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2018

0 0 0 1 5 1 6 5 5 2 0 1 8 4 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI Processo N° 0001516-55.2018.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI Nº de…