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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

§ 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5.1.93)

Andamento do Processo n. 1020676-84.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - 04/10/2016 do TJSP

Processo 1020676-84.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Estre Ambiental S/A - O feito comporta julgamento antecipado,

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2016

proteção ao crédito SCPC e Serasa, solicitando-se providências para o cumprimento desta sentença.P.R.I.C. - ADV: DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP)

Andamento do Processo n. 2015/0152600-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.709 - RJ (2015/0152600-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BR METALS FUNDIÇÕES LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO NATHALIA GUEDES

Pg. 4517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. 2. O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479140069861001 MG

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - 1º RECURSO: CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LETIGIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES

Inteiro Teor. Apelação: APL 10099333820148260309 SP 1009933-38.2014.8.26.0309

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2016.0000358994 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1009933-38.2014.8.26.0309, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 277202220108080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 8 de março de 2016 APELAÇÃO Nº 0027720-22.2010.8.08.0024 (024100277201) - VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062801469 RS

MBP Nº 70062801469 (Nº CNJ: 0472709-70.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO GERAL. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA. SENAI. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA.

Andamento do Processo n. 1015333-15.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - 04/09/2015 do TJSP

Processo 1015333-15.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Inadimplemento - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS - Vistos. Trata-se de ação de

Pg. 464. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2015

do AgRg no Resp 1.060.364/MG, da relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, decidiu que a vedação de imposição de multa cominatória refere-se tanto à ação cautelar de exibição de

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