Art. 6, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5.1.93)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024094708120001 MG

adicionais devidas ao SENAI, compreendidas no mencionado parágrafo único do artigo 11 da Lei 8.212/91, deverá ser... adicionais, eventual inadimplemento destas atrai a incidência de multa …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076240514 RS

de sua competência (art. 33 da Lei 8.212/91). Assim, refere que apenas a União Federal é quem possui competência para... ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, tem legitimidade ativa “ad …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 00091658219968020001 AL 0009165-82.1996.8.02.0001

no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/1942. 2 - É ônus da sociedade empresária demonstrar que durante o período de apuração... e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212 /91, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10231110149961002 MG

promover ação de cobrança que tem por objeto a contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42... social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1619954 SC 2016/0213596-6

nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas...% prevista no inciso I do artigo 3º da Lei 8.315⁄1991 como sendo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003613220178260510 SP 1000361-32.2017.8.26.0510

disposto no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42, cujo crédito foi lançado na Notificação de Débito 15400/DN, acumulando... no site da Secretaria da Receita Federal: “A contribuição adicional a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00005421420128260320 SP 0000542-14.2012.8.26.0320

constante no artigo 6.º, Decreto Lei n.º 4.048/42. A sentença de fls. 972/977 julgou procedente a ação para condenar a ré... operários, consoante disposto no art. 6.º do Decreto-Lei n.º 4.048/42, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231110149961001 MG

, tendo em vista a revogação do art. 34 , da Lei 8.212 /91 pelo art. 79 , da Lei 11.941 /09. Requer ao final... social das categorias profissionais ou econômicas previstas nos artigos 4º, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076615160 RS

de arrecadação e fiscalização cometida ao INSS com fulcro no art. 94 da Lei 8.212/91, tem legitimidade ativa “ad causam” para... geral , conforme o art. 1º do DL 6.246/44, que diz: “ A contribuição …

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2018

autos principais, juntando-se cópia desta decisão.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, observada a Gratuidade concedida.Deixo de condenar ao pagamento de honorários pois o…