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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.

§ 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5.1.93)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1693576 SP 2017/0148523-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.693.576 - SP (2017/0148523-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : POLYENKA LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADOS : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP052901 LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 RECORRIDO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI ADVOGADO : MARCEL...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10708140025667001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇAO DEVIDA AO SENAI - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - TAXA SELIC - CUMULAÇAO COM JUROS - IMPOSSIBILIDADE. -É devida a aplicação de multa de 20%

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072860950 RS

LLJ Nº 70072860950 (Nº CNJ: 0050210-55.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO ADICIONAL. SENAI. LEGITIMIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. Indiscutível a capacidade de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072777089 RS

LLJ Nº 70072777089 (Nº CNJ: 0041823-51.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONTRIBUIÇAO ADICIONAL. SENAI. LEGITIMIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.

Pg. 159. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 07/06/2017

ADV: DIVANILZA AMAZONAS DE MENEZES SILVA CHAVES (OAB 8771/AM), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 986A/AM) - Processo 0637847-74.2015.8.04.0001 (apensado ao processo 0613589-97.2015.8.04.0001) -

Pg. 1840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/06/2017

o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento

Andamento do Processo n. 1020676-84.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - 04/10/2016 do TJSP

Processo 1020676-84.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Constituição de Renda - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Estre Ambiental S/A - O feito comporta julgamento antecipado,

Pg. 980. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2016

proteção ao crédito SCPC e Serasa, solicitando-se providências para o cumprimento desta sentença.P.R.I.C. - ADV: DENISE MACHADO GIUSTI REBOUÇAS (OAB 172337/SP), RAFAEL CARDOSO LOPES (OAB 310235/SP)

Andamento do Processo n. 2015/0152600-4 - Agravo / Recurso Especial - 12/08/2016 do STJ

(4009) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 735.709 - RJ (2015/0152600-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : BR METALS FUNDIÇÕES LTDA ADVOGADOS : FÁBIO SILVEIRA BUENO BIANCO NATHALIA GUEDES

Pg. 4517. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2016

conhece da tese defendida no recurso especial por inobservância de pressuposto recursal genérico. 2. O SENAI, como pessoa jurídica titular da competência para exigir o pagamento da contribuição

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