Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º Fica instituído o Conselho Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de representantes da sociedade civil.
§ 1º O Conselho Nacional da Seguridade Social terá dezessete membros e respectivos suplentes, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 5.1.93)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1921827 SP 2021/0040861-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1921827 - SP (2021/0040861-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SEARA ALIMENTOS LTDA., fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, que desafia …

Página 4598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Feita essa consideração, cabe ressaltar, inicialmente, que o recurso especial tem origem em agravo de instrumento contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas pela recorrente, entre elas, a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000862-42.2017.8.26.0459 SP 1000862-42.2017.8.26.0459

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000167557 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000862-42.2017.8.26.0459, da Comarca de Pitangueiras,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003875-12.2013.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0003875-12.2013.8.24.0023

Apelação Nº 0003875-12.2013.8.24.0023/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003875-12.2013.8.24.0023/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2281384-69.2020.8.26.0000 SP 2281384-69.2020.8.26.0000

do Decreto-Lei 4.048/42 e artigo 3º, § 1º, da Lei Federal 8.212/91. 5. O resultado da prova pericial produzida... principais, assim ementado: APELAÇAO CÍVEL SENAI CONTRIBUIÇAO SOCIAL

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3272429-98.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei ... da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5069340-70.2019.8.13.0024 MG

). Por fim, acentua a "impossibilidade de aplicação da multa prevista nos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61 da lei 9.430... PREVIDENCIÁRIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. NAO VIOLAÇAO DO ART. 146, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5069340-70.2019.8.13.0024 MG

a obrigação legal de recolher a denominada Contribuição Adicional, prevista no art. 6º, do Decreto-Lei 4.048/1942". É... social de interesse das categorias profissionais ou econômicas prevista …

Página 515 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2020

- - T.C.O.S. - - C.M.M. - - A.L.P.B. - Vistos.Fls. 846: Ciência do protocolo dos ofícios. Aguarde-se, por 30 dias, a vinda das respostas.Int. - ADV: DALTON SPENCER MORATO FILHO (OAB 158766/SP),…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012482-12.2015.8.16.0170 PR 0012482-12.2015.8.16.0170 (Acórdão)

Trata-se de apelações interpostas contra sentença (mov. 42.1) proferida nos autos de ação de cobrança nº 0012482-12.2015.8.16.0170, por meio da qual o eminente juiz da causa julgou parcialmente…