Art. 43, inc. VII da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

Página 3234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43, VII, Lei 4.878/1965), praticar ato que importe... em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial (art. 43, VII…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50059173920154047113 RS 5005917-39.2015.4.04.7113

de serviço (art. 43 , VII , Lei 4.878 /1965), praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer... a função policial (art. 43, VIII. Lei4.878/1965), participar da gerência ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50001514920124047003 PR 5000151-49.2012.4.04.7003

MELLO, objetivando a sua condenação às penas previstas no artigo 12 , incisos I e III , da Lei 8.429 /92, pela..., a aplicação da regra inserta no artigo 19 , da Lei 4.717 /65, que regulando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50236455720144047201 SC 5023645-57.2014.4.04.7201

com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art. 43 , VII , Lei 4.878 /1965...), praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50035504220104047105 RS 5003550-42.2010.4.04.7105

e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço (art.43, VII, Lei 4.878/1965), praticar ato que importe... em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial (art. 43, VIII

Página 46 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

disciplinares previstas nos artigos 43, incisos VII, VIII, XXIX e XLVIII, da Lei 4.878/65, e 132, incisos IV, IX e XI..., da Lei 8.112/90, puníveis com a penalidade de demissão, nos termos dos ar…

Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2018

. 43, da Lei 4.878/65, ao passo que de tão graves tais ações foram, que se enquadraramno art. 11, inciso I da Lei ... de processo penal e lei 11.343/2006), caracterizando-se na prática das …

Andamento do Processo n. 2.539 - Ação Rescisória - 09/10/2018 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.539 (1251) ORIGEM : RMS - 33965 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REVISOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES AUTOR (A/S)(ES) : ANDRE ORDONES…

Página 156 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2018

fato (§ 2º); d) que sobre ele tampouco tenha havido 'pronunciamento judicial (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao CPC , 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5. arts. 476 a 565, p.

Andamento do Processo n. 0010356-66.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0010356-66.2017.4.02.0000 Número antigo:…
Termo/Assunto relacionado