Art. 50, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 1124 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

familiar, semo auxilio de trabalhadores permanentes. O conceito de módulo-fiscalestá no Estatuto da Terra (Lei4.504/64... de ‘propriedade familiar’, definido no item II do artigo 4º desta Lei.(...)”…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003387720184036319 SP

permanentes. O conceito de módulo-fiscal está no Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) e se trata de uma medida em hectares... item II do artigo 4º desta Lei.(...)” (artigo 50 , § 2º , do Estatuto da Te…

Página 1844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

, § 3°, da Lei 4.504/1964; 6°, § 2°, II, da LC 76/1993; 1° da Lei 9.690/1998 , o Tribunal de origem não emitiu juízo... não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 5. Quanto aos artigos 6°, …

Página 962 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018

, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64):Art. 50. (...) 3º O número de módulos fiscais de umimóvel rural será obtido dividindo... do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no 3

Página 963 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2018

o art. 50, 3º, do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64):Art. 50. (...) 3º O número de módulos fiscais de umimóvel rural será... no 3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: (...) 3º A …

Página 1555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO... do Plenário do STF no MS 25.066, limitando-se a discorrer sobre a …

Página 1787 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

ECONOMICAMENTE RESTRINGE-SE AO CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3... PARA OS FINS DA LEI 8.629/93 DEVE CONSIDERAR A SUA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO …

Página 6135 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

, § 1º, inc. IV, 411, III, 833, VIII e 1.026, § 2º, do CPC/16, art. 5º da CF/88, 4º, III, "a" e 50, §§ 3º e 4º do Estatuto da Terra, bem como apontou dissídio... previsto em lei. Para que seja …

Página 1709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Outubro de 2018

SOBRE A PROPRIEDADE (ART. 50, §§ 3º E 4º, DA LEI 4.504). 3) A PROPRIEDADE RURAL NO QUE CONCERNE À SUA DIMENSÃO... INSUSCETÍVEIS DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO. O DIMENSIONAMENTO DO IMÓVEL PARA OS …

Andamento do Processo n. 30.914 - Of / Recurso / Mandado de Segurança - 11/10/2018 do STJ

(2389) RE OF no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.914 - PR (2009/0216906-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JAIME MARCOS LEDUR E OUTRO ADVOGADO : JORGE DA SILVA…