Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 3º O número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total pelo modulo fiscal do Município. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001430-64.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001430-64.2020.4.03.6115 POLO ATIVO SERGIO VALDECIR BIAZOLI ADVOGADO(A/S) ANA CARINA BORGES | 251917/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001430-64.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…

Página 5707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

SUCUMBENCIAIS. 1. A concessão de pensão por morte exige a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente de quem pretende obter o…

Página 5708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2022

Não está caracterizada, portanto, a qualidade de segurado especial rural do falecido, pois há muitos elementos em sentido contrário. Nesse contexto, não faz jus à autora à pensão por morte. [...]…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0003357-60.2019.8.16.0079 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003357-60.2019.8.16.0079 POLO ATIVO GERMANO GUILHERME WINCK E CIA LTDA - ME POLO PASSIVO JAIME ORBEN ADVOGADO(A/S) PABLO VINICIUS ALVES | 70598/PR SILTON BATISTA ALVES | 63851/PR…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Megaleilões Gestor Judicial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS/SP. Processo n°. COM URGÊNCIA Hasta Pública (1a Praça) próxima do início (19/07/2021 a 22/07/2021) E…

Andamento do Processo n. 5142287-74.2022.8.09.0139 - Agravo de Instrumento - 10/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação de seguimento - Data da Movimentação 09/05/2022 11:42:12 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 3367 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2022

Diz que “nos termos do art. 50, §3º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), o número de módulos fiscais de um imóvel rural é calculado dividindo-se sua área aproveitável total pelo módulo fiscal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002555-04.2019.4.03.6115 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002555-04.2019.4.03.6115 POLO ATIVO LUIS REIS COSTA ADVOGADO(A/S) SUSIMARA REGINA ZORZO | 335198/SP MARIA TERESA FIORINDO | 270530/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001080-76.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 05/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001080-76.2020.4.03.6115 POLO ATIVO CONCEICAO APARECIDA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A/S) VIVIANE FRANCIELLE BATISTA | 373376/SP TATIANE TREBBI FERNANDES MANZINI | 198591/SP PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002726-58.2019.4.03.6115 - Disponibilizado em 02/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002726-58.2019.4.03.6115 POLO ATIVO EDSON JOSE BAPTISTA ADVOGADO(A/S) SUSIMARA REGINA ZORZO | 335198/SP MARIA TERESA FIORINDO | 270530/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…