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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
A função social e desapropriação do imóvel rural para fins de reforma agrária

José Lucas Rodrigues de Oliveira [1] Resumo: O presente trabalho visa apresentar características referentes às principais questões envolvendo o imóvel rural e sua função social, abordando desde

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