Art. 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003313-19.2015.4.01.3802/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA APELANTE : INSTITUICAO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR -IIES ADVOGADO : MG00090883 -
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0003313-19.2015.4.01.3802/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO RELATOR DE SOUSA APELANTE : INSTITUICAO ITURAMENSE DE ENSINO SUPERIOR -IIES ADVOGADO : MG00090883 -
3. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie,
8. Legítima a cobrança de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Precedente do STJ. 9. Incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
PROC. Nº TRT - 0000489-86.2015.5.06.0012 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : UNIÃO FEDERAL (PGF); Recorridos : LUIZ CARLOS DA SILVA e
PROC. Nº TRT - 0000489-86.2015.5.06.0012 Órgão Julgador : QUARTA TURMA Relator : DESEMBARGADOR ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Recorrente : UNIÃO FEDERAL (PGF); Recorridos : LUIZ CARLOS DA SILVA e
ADVOGADO: SP282769 - AMANDA RODRIGUES GUEDES ADVOGADO: SP239936 - SANDRO MÁRCIO DE SOUZA CRIVELARO ADVOGADO: SP249227 - VINICIUS OCHOA PIAZZETA ADVOGADO: SP130921A - FRANCISCO SALES VELHO BOEIRA
devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio." "Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador,
natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o
bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, além do caráter indenizatório do terço constitucional, sobre o