Art. 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 6º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, vedada a redução das participações destinadas ao Cebrae e à Apex-Brasil... no artigo 7º da Lei 2.613/55, devida apenas pelos exercentes de atividades …

Página 915 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

suprimida somente a contribuição ao FUNRURAL (art. 3º, § 1º). 3. Tambéma Lei 8.212/91, editada como objetivo... de 1991; (Incluído pela Lei 8.154, de 1990) b) dois décimos por cento em 1992; …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00001735920138240055 Rio Negrinho 0000173-59.2013.8.24.0055

Adicional prevista no art. 6º do Decreto Lei n. 4.048/42. Contestado o feito, a magistrada a quo afastou a preliminar..., a incidência de multa sobre os valores devidos, com fundamento no art. 35 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10008077820145020471

11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/1991, o fato gerador é o efetivo pagamento das parcelas... 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da …
Vitor Pécora, Advogado
há 12 dias

Fracionamento de Férias - Reforma Trabalhista

, conforme artigo 28 , inciso I , da Lei8.212/91 . Ainda de acordo com o artigo 214 , § 14 , do Decreto n° 3.048/99...° , alínea "e" , item 6 , da Lei8.212/91 . Assim, havendo a conversão em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26076720145020081

do Trabalho, artigo 879, §4º; Lei 8212/1991, artigo 34; artigo 35; artigo 43. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT... EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo …

Página 3531 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Outubro de 2019

, §§ 1º ao 6º, da Lei 8.212/91. Colaciona aresto. À análise. Não se tratando de execução fiscal ou de questões... de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6128520155020080

. TST. - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8212/1991...%. " (fl. 296). Indica violação dos artigos 114, VIII, e 195, I, "a", da CF e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00375623820164039999 SP

e art. 28, § 9º, "e", item 6, da Lei 8.212/91, deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária, dado... de veracidade e atendem aos requisitos legais (ao previsto no artigo 2º da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00037947620104036105 SP

. CONTRIBUINTE AUTUADO POR INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, DA LEI 8.212/91. PRODUÇAO... - FATO GERADOR - CONCLUSAO DA OBRA - DECADÊNCIA - COMPROVADA- APELAÇAO …