Art. 43, inc. VI da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

Página 570 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2015

No. ORIG. : 00043246520144036000 2 Vr CAMPO GRANDE/MS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão (fls. 186/190) que, nos autos de mandado de segurança…

Página 475 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2014

Desembargador Federal 00033 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014970-92.2014.4.03.0000/MS 2014.03.00.014970-3/MS RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 0023102-70.2003.4.05.0000

AMS Nº 85542 - CE (2003.05.00.023102-5) APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : SINPOF/CE – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO (S) : BELTON GOMES DA SILVA FILHO ORIGEM : J…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 2003.05.00.023102-5

AMS Nº 85542 - CE (2003.05.00.023102-5) APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : SINPOF/CE – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO (S) : BELTON GOMES DA SILVA FILHO ORIGEM : J…

Leia voto de Cezar Peluso que afasta punição a policial por dívida

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou…

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2003

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA PORTARIA N 134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 227 do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 2003.05.00.023102-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei federal n. 4.878 /65 não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309821 PE 2002.05.00.029819-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 458555 CE

DECISÃO: 1 . Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0023102-70.2003.4.05.0000 CE 0023102-70.2003.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei federal n. 4.878 /65 não …
Termo/Assunto relacionado