Art. 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Andamento do Processo n. 0001004-58.2018.5.09.0651 - ATSum - 11/10/2019 do TRT-9

amparo nos artigos 32-A e 43, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 8.212/91, conforme interpretação dada pela Súmula 368... e II, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.212/91. Deverá o …

Página 1252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

. A decisão como posta encontra amparo nos artigos 32-A e 43, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei 8.212/91, conforme..., conforme artigo 195, incisos I e II, da Constituição Federal e artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00314216220004039999 SP

inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991... modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80 e pela CF/88 e, embora …

Andamento do Processo n. 5000808-69.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

dos julgados que seguem: LEI 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO... o art. 28 , § 9º , alínea e, item 5 da Lei 8.212 /91. 3. Recurso especial …

Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

, a Autarquia Previdenciária recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea "e", item 5 da Lei 8.212/91...,ALÍNEA "E", ITEM5 DA LEI 8.212/91. 1. Trata - se de mandado de …

Página 2639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2019

da 9ª Região, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei 8.212/1991 e que seu pedido está de acordo com os princípios... o período de contrato posterior a 05.03.2009. Fundamentou seu pedido na …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00248004120065040521

do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/96. 5..., nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei 8.212/91 c/c …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00375623820164039999 SP

, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além.... NAO-INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇAO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA "E", ITEM 5 DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00087852920144036114 SP

Turma, j. 25.10.2011, publ. DJe 17.11.2011, v.u.); LEI 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA... das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, outrora …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8479420105020252

previdenciários, cabe ao reclamante arcar com a sua cota de responsabilidade, nos termos do art. 43 , da Lei 8.212 /91... violação das Leis nos 8.212 /91 e 8.541 /92 e dos arts. 33 , §§ 4º e 5