Art. 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.177 - SP (2017/0158860-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO : CRISTINA LINO MOREIRA E OUTRO(S) - SP033663 DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/2015, interposto pela Fazenda Nacional...
Processo Nº RO-0000366-03.2017.5.21.0012 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FRANCISCO FRANCIMAR DE MESQUITA ADVOGADO FERNANDA LUZIA REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB: 14180/RN) ADVOGADO NELITO
5º, da Lei 8.212/91, 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do art. 114, da CF. São parcelas de natureza indenizatória, para fins de
Agravante: SALLES & NEUMANN LTDA. - ME Advogado :Dr. Francisco de Jesus Vernetti Neto Agravado : MARIA ROSELI LILGE RODRIGUES Advogado :Dr. Marcelo Schneider Rodrigues KA/mmp D E C I S A O AGRAVO DE
RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.841 - PR (2009/0183837-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ASSOCIAÇAO NACIONAL DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA ADVOGADO : LUIZ VICENTE DUTRA E OUTRO(S) - RS009575 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : OS MESMOS DE...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000326-37.2014.5.06.0014 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª
e parágrafo único da Lei 8.212 /91 e art. 5º da Lei 7.492 /86; d) o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª.... 95, d e parágrafo único da Lei 8.212 /91 e art. 5º da Lei 7.492 /86; d) o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Federal... , 117 , inciso IV , do Código Penal , e art. 14 , da Lei n. 10.826 /03, argu...
a Lei 8.212 /91, prazo de dez anos."2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569 /1977... e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula... DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150 , § 4º , E 173 , DO CTN . SÚMULA VINCULAN...
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3o..., consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI Nº 8.212/91 - CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇAO - DECADÊNCIA... sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. ...
que seguem: LEI Nº 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO... da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei nº 8.212 /91, nos seguintes termos... o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.21...