amparo nos artigos 32-A e 43, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, conforme interpretação dada pela Súmula 368... e II, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.212/91. Deverá o …
Art. 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Página 1252 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019
. A decisão como posta encontra amparo nos artigos 32-A e 43, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91, conforme..., conforme artigo 195, incisos I e II, da Constituição Federal e artigo …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00314216220004039999 SP
inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991... modificado pela EC n.º 8/77, pela Lei 6.830/80 e pela CF/88 e, embora …
Andamento do Processo n. 5000808-69.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3
dos julgados que seguem: LEI Nº 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO... o art. 28 , § 9º , alínea e, item 5 da Lei nº 8.212 /91. 3. Recurso especial …
Página 559 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019
, a Autarquia Previdenciária recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea "e", item 5 da Lei nº 8.212/91...,ALÍNEA "E", ITEM5 DA LEI Nº 8.212/91. 1. Trata - se de mandado de …
Página 2639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Outubro de 2019
da 9ª Região, nos parágrafos 2º e 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 e que seu pedido está de acordo com os princípios... o período de contrato posterior a 05.03.2009. Fundamentou seu pedido na …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00248004120065040521
do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei n° 9.430/96. 5..., nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b" da Lei 8.212/91 c/c …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00375623820164039999 SP
, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além.... NAO-INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇAO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA "E", ITEM 5 DA …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00087852920144036114 SP
Turma, j. 25.10.2011, publ. DJe 17.11.2011, v.u.); LEI Nº 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL -INCIDÊNCIA... das contribuições sociais previstas no art. 11 da Lei 8.212 /91, outrora …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8479420105020252
previdenciários, cabe ao reclamante arcar com a sua cota de responsabilidade, nos termos do art. 43 , da Lei nº 8.212 /91... violação das Leis nos 8.212 /91 e nº 8.541 /92 e dos arts. 33 , §§ 4º e 5…