Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1128177 SP 2017/0158860-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.177 - SP (2017/0158860-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS ADVOGADO : CRISTINA LINO MOREIRA E OUTRO(S) - SP033663 DECISAO Trata-se de agravo fundado no CPC/2015, interposto pela Fazenda Nacional...

Andamento do Processo n. 0000366-03.2017.5.21.0012 - RO - 20/09/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000366-03.2017.5.21.0012 Relator RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA BORGES RECORRENTE FRANCISCO FRANCIMAR DE MESQUITA ADVOGADO FERNANDA LUZIA REGINALDO DE OLIVEIRA(OAB: 14180/RN) ADVOGADO NELITO

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/09/2017

5º, da Lei 8.212/91, 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, do art. 114, da CF. São parcelas de natureza indenizatória, para fins de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6698820125040101

Agravante: SALLES & NEUMANN LTDA. - ME Advogado :Dr. Francisco de Jesus Vernetti Neto Agravado : MARIA ROSELI LILGE RODRIGUES Advogado :Dr. Marcelo Schneider Rodrigues KA/mmp D E C I S A O AGRAVO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1157841 PR 2009/0183837-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.841 - PR (2009/0183837-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ASSOCIAÇAO NACIONAL DE AMIGOS DA PASTORAL DA CRIANÇA ADVOGADO : LUIZ VICENTE DUTRA E OUTRO(S) - RS009575 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : OS MESMOS DE...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3263720145060014

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº TRT 0000326-37.2014.5.06.0014 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686213 MG 2017/0178446-6

e parágrafo único da Lei 8.212 /91 e art. 5º da Lei 7.492 /86; d) o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª.... 95, d e parágrafo único da Lei 8.212 /91 e art. 5º da Lei 7.492 /86; d) o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Federal... , 117 , inciso IV , do Código Penal , e art. 14 , da Lei n. 10.826 /03, argu...

Inteiro Teor. : 2439020064036182

a Lei 8.212 /91, prazo de dez anos."2."São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 /1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula... DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ARTIGOS 150 , § 4º , E 173 , DO CTN . SÚMULA VINCULAN...

Inteiro Teor. : 12724620144036102

da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (...) Art. 3o..., consoante se verifica dos julgados que seguem: LEI 8.212/91 - CONTRIBUIÇAO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇAO - DECADÊNCIA... sobre parcelas da remuneração, tendo como base de cálculo o inciso I, art. ...

Inteiro Teor. : 15424420144036143

que seguem: LEI 8.212 /91 - CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO - HOMOLOGAÇÃO... da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22 , incisos I e II , da Lei 8.212 /91, nos seguintes termos... o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.21...

×