Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
- GABRIEL RIBAS FIGUEIREDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077bf85 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes…
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Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 02a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ. Autos sob n°: 0001341-09.2015.5.09.0245 ENSINO MÉDIO FACIL e ELEAZAR FERREIRA, já qualificado nos…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 04 VT DE VITORIA - ES. Embargos de Declaração Processo Número: TELEFÔNICA BRASIL S.A., já devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista em…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TRÊS LAGOAS/MS. DEJAIR VENÂNCIO COSTA , brasileiro, portador da cédula de identidade sob o n° 49.167.7…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 18a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada, vem por seus…
Agravante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Advogada: Dra. Renata Christina Silveira Araujo Agravado: EVANDRO DE JESUS NEVES DE MELO Advogado: Dr. Camila Ferrari Santana Agravado: MASSA FALIDA DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA 04a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO N° YDUQS EDUCACIONAL LTDA , nos autos da ação que lhe move contra…