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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/05/2017

, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00 e art. 33 p.5º da lei 8212/91 e OJ 363 TST. Não deverá haver incidência..., da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei (Art. 832 p. 3º... e 28 p. 9º da Lei 8212/91), sob pena de execução na forma prev...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363923 SC 2013/0016181-3

. 22.586 /1984; arts. 165 e 170 do CTN ; arts. 4º e 5º da Lei n. 8.212 /1991 e art. 66 da Lei n. 8.383 /1991... Complementar n. 87 /1996; art. 86 do Decreto n. 22.586 /1984; arts. 165 e 170 do CTN ; arts. 4º e 5º da Lei n. 8.212 /1991... e art. 66 da Lei n. 8.383 /1991. Contrarrazões às e-STJ, fls. 325-334. O Ministéri...

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. 22.586 /1984; arts. 165 e 170 do CTN ; arts. 4º e 5º da Lei n. 8.212 /1991 e art. 66 da Lei n. 8.383 /1991.../1996; art. 25 do Decreto Estadual 1.790/1997; arts. 21 , § 3º e 23 da Lei Complementar n. 87 /1996; art. 86 do Decreto n...Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 de apelação, a saber: arts. ...

Pg. 4913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

citado art. 33, § 5º, da Lei 8.212/91, facultando-lhe observar o limite mensal do salário-de-contribuição. 15... do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. § 1º da Lei 8l77/91 e art. 5º, II da C. Federal. Assim sendo, utiliza... de reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos do emprega...

Pg. 4919. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/05/2017

§ 5º, da Lei 8.212/91, facultando-lhe observar o limite mensal do salário-de-contribuição; b) as contribuições sociais... da obrigação, nos termos do art. 459, parágrafo único da CLT, c/c. § 1º da Lei 8l77/91 e art. 5º, II da C. Federal... a Súmula 28, ora transcrita: " 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CL...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei 9.429/96, 1º da Lei 9.528/97 e 3º da MP.... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CABIMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. O art..., deixou de comprovar vários outros requisitos exigidos nos artigo...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 33087520174049999 RS 0003308-75.2017.404.9999

das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei 8.212 /91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei... , da Lei 8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º , todos do citado Diploma... SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRUIÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 55 , ...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 31797020174049999 RS 0003179-70.2017.404.9999

de assistência social previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 e alterações dadas pelos arts.5º da Lei 9.429/96, 1º... da compatibilidade dos artigos 55 da Lei 8.212/91, 5º da Lei 9.429/96, 1º da Lei 9.528/97 e 3º da MP 2.187/01... que encarar o art. 55 da Lei 8.212/91 como mera regra tributária isent...

Pg. 172. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

, 5, da Lei 8.212/91 assimprevê:"Art. 28. (...) 5º. O limite máximo do salário-de-contribuição é de CR$ 170.000,00....Comefeito, a qualidade de segurado do falecido resta preenchida. Vejamos.A lei n.º 8.213/91, emseu artigo 15, II, e 1º... desta demanda individual como marco interruptivo da prescrição (artigo 103 da...

Pg. 173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social."O artigo 28, 5, da Lei 8.212/91 assimprevê:"Art..., estabeleceu: "Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, comdata de início entre 5... previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 refer...

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