. Ao SCLJ para apurar os encargos legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991...Andamento do Processo n. 0001507-92.2019.5.22.0001 - ATSum - 15/01/2021 do …
Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.
Andamento do Processo n. 0000354-87.2020.5.22.0001 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-22
sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento dos encargos no...Andamento do Processo n. 0000354-87.2020.5.22.0001 - ATSum - 15/01/2021 do …
Andamento do Processo n. 0000354-87.2020.5.22.0001 - ATSum - 15/01/2021 do TRT-22
para apurar os encargos legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991, intimando...Andamento do Processo n. 0000354-87.2020.5.22.0001 - ATSum - 15/01/2021 do …
Página 36 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Janeiro de 2021
legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para..., nos termos do art. 764, § 3º, da CLT, para que surta seus jurídicos e legais …
Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Janeiro de 2021
legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento... as exigências legais, homologo o acordo, nos termos do art. 764, § 3º, da …
Página 38 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 15 de Janeiro de 2021
reclamatória. Ao SCLJ para apurar os encargos legais incidentes sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212... as exigências legais, homologo o acordo, nos termos do art. 764, § …
Página 103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 14 de Janeiro de 2021
sobre o acordo, com fundamento no artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento dos encargos no prazo..., $5º da Lei 8.212/1991, intimando a empresa para pagamento dos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000184-79.2017.4.04.7127 RS 5000184-79.2017.4.04.7127
da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991... da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei nº …
Andamento do Processo n. 0081433-98.2014.5.22.0001 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-22
da Lei 8.212/1991. Conforme determinado nos artigos 5º, § 4º, e 6º, do Ato Conjunto GP/CR nº 002/2020, ficam intimados...$ 9.982,09 e a contribuição previdenciária de R$ 46.551,64, apurado sobre o …
Andamento do Processo n. 0081433-98.2014.5.22.0001 - ATOrd - 08/01/2021 do TRT-22
, com base do artigo 43, $5º da Lei 8.212/1991. Conforme determinado nos artigos 5º, § 4º, e 6º, do Ato Conjunto GP/CR nº 002...Andamento do Processo n. 0081433-98.2014.5.22.0001 - ATOrd - …