Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Página 3269 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Maio de 2021

do art. 35 da Lei n. 8.212/91 e dos arts. 61, § 3º, e 5º,§ 3º, da Lei 9.430/96,os encargos moratóriosincidentes sobre ascontribuições previdenciáriasserão apurados pelataxa SELIC." (TRT12- AP…

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR DR. LINCOLN GRACA ADVOGADO : MARCELO VANZELLI - PR021593 DECISÃO Trata-se de…

Página 3653 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

9.732/98, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei n.º 8.212/91 e acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, todos do citado diploma legal. Ademais, a Corte…

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 23 de Abril de 2021

materialmente incompatível com os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir também os intuitos pedagógico e de Reparação integral do dano, em…

Página 79 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 23 de Abril de 2021

Recurso Ordinário interposto, por seus próprios fundamentos. Notifique-se o agravado para, querendo, contraminutar o agravo de instrumento e apresentar contrarrazões ao recurso denegado. Após,…

Página 5998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Abril de 2021

§ 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante." (destaquei) Posteriormente,…

Página 610 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - O agravo regimental interposto deve ser recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e…

Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

parte apelante qualquer fundamentação relevante que ensejasse a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do artigo 1012, § 4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser o…

Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Abril de 2021

ADVOGADO BRENDA RODRIGUES CLIMACO(OAB: 16943/PI) ADVOGADO ANDERSON KLISMANN LIMA MOURA(OAB: 16725/PI) ADVOGADO FELIPE CANDIDO BORGES(OAB: 16807/PI) RÉU FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SOUSA TAPECARIA…

Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Abril de 2021

SYLVIA HELENA NUNES MIRANDA Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-0001235-98.2019.5.22.0001 AUTOR FRANCINALDO MASCENA DA SILVA ADVOGADO LEONARDO SOARES LIMA(OAB: 9818/PI) RÉU A. N. DA SILVA…