Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1554813 PR 2015/0227361-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1554813 - PR (2015/0227361-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988 contra acórdão …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116958720145010007 RJ

AGRAVO DE PETIÇÃO.  CÁLCULOS. JUROS EQUIVALENTES À TAXA SELIC PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A atualização monetária da contribuição previdenciária deve observar os parâmetros estabelecidos na …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5026680-42.2011.4.04.7100 RS 5026680-42.2011.4.04.7100

Decisão Trata-se de dois Recursos Extraordinários interpostos em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 154, Vol. 16): “ADMINISTRATIVO. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5005827-17.2013.4.04.7108 RS 5005827-17.2013.4.04.7108

Vistos etc. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 566622 ED, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660371 RS 2017/0056291-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1660371 - RS (2017/0056291-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859435 AL 2020/0019716-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1859435 - AL (2020/0019716-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇAO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL, com fundamento no art. 105, III, a e c, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006114-67.2019.4.04.7108 RS 5006114-67.2019.4.04.7108

PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II , DA LEI 8.212 /1991. ACOLHIMENTO... de contrapartidas a serem por elas observadas.2. É constitucional o a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1918980 SP 2021/0026861-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1918980 - SP (2021/0026861-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LÚCIO MAURO DE SOUSA, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0010750-88.2007.4.05.8100 AC 0010750-88.2007.4.05.8100

constitucional o art. 55 , II , da Lei 8.212 /1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º.... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II , DA LEI 8.212 /1991. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5021053-38.2017.4.04.7200 SC 5021053-38.2017.4.04.7200

PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II , DA LEI 8.212 /1991... instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.2. É constitucional o ar…