Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Simples Doméstico é disciplinado

Portaria interministerial 822/15, que traz as novas regras, foi publicada hoje no DOU. O Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do…
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Ministro Gilmar Mendes ressalta poder racionalizador das Súmulas Vinculantes

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COAD
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Segurado especial: editada norma para compensação previdenciária

A Receita Federal do Brasil e o Instituto Nacional do Seguro Social, publicaram no Diário Oficial desta segunda-feira (27/9), a Portaria Conjunta 1 RFB-INSS, de 24-9-2010, que dispõe sobre a…