Art. 43, inc. V da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 19451 DF 2012/0246124-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.451 - DF (2012⁄0246124-0)  …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 0023102-70.2003.4.05.0000

AMS Nº 85542 - CE (2003.05.00.023102-5) APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : SINPOF/CE – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO (S) : BELTON GOMES DA SILVA FILHO ORIGEM : J…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 2003.05.00.023102-5

AMS Nº 85542 - CE (2003.05.00.023102-5) APELANTE (S) : UNIÃO FEDERAL APELADO (S) : SINPOF/CE – SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO (S) : BELTON GOMES DA SILVA FILHO ORIGEM : J…

Leia voto de Cezar Peluso que afasta punição a policial por dívida

A inadimplência em dívidas contraídas na vida privada do policial não constitui causa legítima para fundamentar a sua punição disciplinar, e não pode assim gerar processo administrativo ou…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 85542 CE 2003.05.00.023102-5

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei federal n. 4.878 /65 não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 458555 CE

DECISÃO: 1 . Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal e assim ementado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0023102-70.2003.4.05.0000 CE 0023102-70.2003.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO POLICIAL FEDERAL. RECEPÇÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei federal n. 4.878 /65 não …
Termo/Assunto relacionado