Art. 43, inc. IV da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
IV - indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 08117755820104025101 RJ 0811775-58.2010.4.02.5101

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0811775-58.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811775-5) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50488735520144047000 PR 5048873-55.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048873-55.2014.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROGERIO ALCANTARA RODRIGUES ADVOGADO :…

Página 694 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2017

Juíza Federal Titular ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 92 - 0066394-58.2016.4.02.5101…

Andamento do Processo n. 0811775-58.2010.4.02.5101 - 14/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - AÇÃO PENAL 6 - 0811775-58.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811775-5)…

Página 502 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2016

depois de apresentar a aludida delação ao SIP/SR/DPF/RJ, “cascata” de eventos a cada dia se avolumaram mais, culmirando com a presença de policiais federais da COR/SR/DPF/RJ na casa do acusado, sob…

Página 510 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2016

imputado a outras pessoas que não este réu. E, por outro lado, ele não pode ser punido por haver atuado celeremente em expediente que lhe foi submetido, qualquer que seja a sua natureza. A própria…

Andamento do Processo n. 37305-76.2016.4.01.3400 - Inquérito Policial - 08/08/2016 do TRF-1

Numeração única: 37305-76.2016.4.01.3400 37305-76.2016.4.01.3400 INQUÉRITO POLICIAL AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA INDCDO : EM APURACAO ADVOGADO : DF00032147 - RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADVOGADO :…

Página 93 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Agosto de 2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL-12ª VARA FEDERAL Juiz Titular  :  DR. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS  Juiza Substit.  :  DRA. POLLYANNA KELLY…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2015

Ministério da Justiça . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 1.423, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS, de acordo com art.

Andamento do Processo n. 0021642-23.2012.403.6100 - 11/06/2015 do TRF-3

0021642-23.2012.403.6100 - LUIZ CLAUDIO SANTANA (SP271374 - EDUARDO DUQUE MARASSI E SP131677 - ANTONIO CELSO GALDINO FRAGA) X UNIÃO FEDERAL (SP084121 - REGINA ROSA YAMAMOTO) Vistos etc.Trata-se de…
Termo/Assunto relacionado