Artigo 9 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Andamento do Processo n. 12700-42.2006.5.02.0446 Data de Julgamento: 06/05/2009, Relatora Ministra - ED / RR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000771-31.2015.5.09.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Agravado SOLANGE FERREIRA GOMES Advogada Dra. Lilliana Bortolini…

Andamento do Processo n. 0000694-18.2015.5.07.0003 - AIRR - 19/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000694-18.2015.5.07.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante MSC CRUISES S.A. E OUTROS Advogada Dra. Maria Lúcia Menezes Gadotti (OAB:…

Página 2850 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

pela costa brasileira o período compreendido entre 30 (trinta) dias antes da partida da embarcação para o primeiro porto brasileiro até 30 (trinta) dias depois da saída do último porto brasileiro,…
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Página 11352 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2024

Trabalho Brasileiro (princípio da norma mais favorável, previsto no artigo 3º, II, da Lei 7.064/82). Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum…
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Página 6023 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-25.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª…
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Publicação do processo nº 5027294-25.2021.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 07/02/2024 12:25:23 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1001052-86.2021.5.02.0037 - AIRR - 07/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-1001052-86.2021.5.02.0037 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. E OUTROS Advogado Dr. Andre de Almeida…

Página 2083 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Fevereiro de 2024

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Página 2089 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Fevereiro de 2024

constitucional, vincula o Brasil ao cumprimento dos tratados internacionais de Direito Marítimo dos quais seja signatário, tais como a Lei da Bandeira de 1929 e a Convenção da ONU sobre os Direitos…
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Página 2372 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

ser intentadas no domicílio do autor/consumidor. Além disso, nos termos do § 2º, do art. 9º, da LICC, reputa-se constituída a obrigação, resultante de contrato, no lugar em que residir o proponente,…
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