Artigo 9 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Recurso - TJPA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alipay Brasil Meios de Pagamento

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 04/04/2023 20:11:20 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição - TJRO - Ação Decadência/Prescrição - Mandado de Segurança (Cível) - contra Estado de Rondônia, Ministerio Publico do Estado de Rondonia e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

'T:i'R0ij"" . • DRH-D"~EP / Fls. !) O~ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIVISÃO DE DESPESASCOM PESSOAL CEP: , Porto Velho (RO) - /1164 - PROTOCOLO:…
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Petição Inicial - TRF1 - Ação de Cobrança - Apelação Cível - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF TRÂMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO (Art. 70 , § 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741 /2003) , mexicano, casado,…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alipay Brasil Meios de Pagamento

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 10/05/2023 18:22:21 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Recurso - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alipay Brasil Meios de Pagamento e Ebanx

EXMO. MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n. º ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ("Alipay Brasil"), já…
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Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alipay Brasil Meios de Pagamento

EXMO. MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ - RJ Processo n. º ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ("Alipay Brasil"), sociedade regularmente constituída inscrita no CNPJ/ME ,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-35.2018.8.12.0019 Ponta Porã

Relator - Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante : Raiele Milena Gonçalves Advogada : Eliane Grance Morinigo (OAB: 19070/MS) Apelado : Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.
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Contrarrazões - TRF1 - Ação Contribuições Previdenciárias - Mandado de Segurança Coletivo - de Sindicato Nacional das Empresas Aeroviarias contra Ministério Público Federal e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF. Processo nº . SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS ("SNEA") devidamente…
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Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Alipay Brasil Meios de Pgamento

EXMO. MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. º ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ("Alipay Brasil"), sociedade regularmente constituída inscrita no…
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Contestação - TJSP - Ação Obrigações - Recurso Inominado Cível - de Alipay Brasil Meios de Pgamento

EXMO. MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ITAPEVA - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. º ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. ("Alipay Brasil"), sociedade regularmente constituída inscrita no…
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