Artigo 9 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção III Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. V. arts. 233 a 242 e 356, CC; arts. 621 a 628,…
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Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II Da formação dos contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. V. arts.
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15.3 - Escolha de Lei aplicável ao mérito da controvérsia - 15 - Arbitragem internacional - Curso de Arbitragem - Mediação - Conciliação - Resolução CNJ 125/2010

15.3 ESCOLHA DE LEI APLICÁVEL AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA No âmbito do direito internacional privado, a análise do direito aplicável às relações comerciais passa pelo exame do art. 9.º da Lei de…
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6 - Negócio jurídico processual em matéria probatoria - Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade

6- Negócio jurídico processual em matéria probatória 6.1- Mudança de paradigma: da indisponibilidade à liberdade A afirmação da autonomia do direito processual em relação ao direito material e o…
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15. Arbitragem Internacional e Homologação de Sentença Estrangeira - Curso de Arbitragem: Mediação, Conciliação e Tribunal Multiportas

ROTEIRO DE ESTUDOS 1. Arbitragem internacional v. arbitragem doméstica (ou interna): •Contratos internacionais e contratos domésticos; •Critérios: Código de Processo Civil francês, Código de Processo…
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7.1.Recepção Parcial do Sistema de Direito de Família Pela Cf/1988 - 7.Leis Esparsas - Instituições de Direito Civil: Família e Sucessões

Parte Geral - Direitos fundamentais e direito de família Sumário: 1.O perfil constitucional da família 1.1.O casamento civil. Importância 1.2.Casamento civil: estrutura de paridade 1.2.1.Decisões do…
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Art. 313 - Seção III. Do Objeto do Pagamento e Sua Prova - Código Civil Comentado

Seção III Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. V. arts. 233 a 242 e 356, CC; arts. 621 a 628,…
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Art. 427 - Seção II. Da Formação dos Contratos - Código Civil Comentado

Seção II Da formação dos contratos Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. V. arts.
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Título III - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Do Pagamento Seção I De quem deve pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
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Título V - Livro I - Do Direito das Obrigações - Código Civil Comentado

Capítulo I Disposições Gerais Seção I Preliminares Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas,…
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