Artigo 9 do Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

LICC - Decreto Lei nº 4.657 de 04 de Setembro de 1942

Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituirem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-53.2004.4.03.6100 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Trata-se de devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça para análise dos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-32.2022.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-63.2015.5.09.0245

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Sustentam os reclamados …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.197.421 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por RONALD JAMES GOLDBERG contra decisão que inadmitiu recurso especial …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-21.2011.4.01.3400

Trata-se de recurso especial interposto por Edson Fonseca da Silva, e outros, com espeque no art. 105, inciso III, alínea “a”, da CRFB/88, contra acórdão da Quinta Turma deste Tribunal, apontando …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2016.5.09.0084

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-53.2016.5.09.0084

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.835 - RS (2021/XXXXX-7) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT contra a decisão que não admitiu seu …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-15.2020.8.16.0021 Cascavel XXXXX-15.2020.8.16.0021 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. VOO DOMÉSTICO ENTRE CIDADES DA ARGENTINA (BUENOS AIRES E PUERTO IGUAZÚ). (I) COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. (II) APLICAÇÃO DAS LEIS …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1933858 - RJ (2021/XXXXX-6) DECISAO TEREZINHA ROSA DA CONCEIÇAO (TEREZINHA) ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra MARIA …
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