Art. 43, inc. III da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
III - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de aprêço ou desaprêço a quaisquer autoridades;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50342057020144047100 RS 5034205-70.2014.4.04.7100

ao artigo 43, incisos I e III, da Lei 4.878/65, quando se referem à manifestação depreciativa, por qualquer meio. Mauro... dos seguintes dispositivos: artigo 117, inciso V, da Lei 8.112/90 e do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50342057020144047100 RS 5034205-70.2014.4.04.7100

ao artigo 43 , incisos I e III , da Lei 4.878 /65, quando se referem à manifestação depreciativa, por qualquer meio... nas repartições, e que o art. 43 , I e III , da Lei 4.878 /65 prevê …

Andamento do Processo n. 0002196-80.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

de PAD em desfavor do ora apelante pela prática das infrações previstas nos incisos I, III, XX e XXIV do art. 43 da Lei 4878... da Polícia Federal há de se atentar ao regramento da Lei 4.878 de 1965

Página 667 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

e XXIV do art. 43 da Lei 4878/65, sem a manifestação prévia do Chefe do Núcleo de Disciplina, alegando, ainda, a falta... que pertine aos Delegados da Polícia Federal há de se atentar ao regramento …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 08117755820104025101 RJ 0811775-58.2010.4.02.5101

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0811775-58.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811775-5) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50488735520144047000 PR 5048873-55.2014.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048873-55.2014.4.04.7000/PR RELATOR : CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : ROGERIO ALCANTARA RODRIGUES ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0000374-37.2017.403.6002 - 24/02/2017 do TRF-3

0000374-37.2017.403.6002 - JURACI VOLPATO MARQUES (MS007525 - LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES) X UNIÃO FEDERAL Juraci Volpato Marques ajuizou, em01.02.2017, a presente ação emface da União, objetivando,…

Página 471 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Fevereiro de 2017

FÁBIO LUPARELLI MAGAJEWSKI Juiz Federal Substituto CARINA LUCHESI MORCELI GERVAZONI Diretora de Secretaria Expediente Nº 7088 ACAO CIVIL PUBLICA 0002464-52.2016.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO…

Andamento do Processo n. 0000374-37.2017.403.6002 - 10/02/2017 do TRF-3

0000374-37.2017.403.6002 - JURACI VOLPATO MARQUES (MS007525 - LUIZRAFAELDEMELO ALVES) XUNIAO FEDERAL Juraci Volpato Marques ajuizou, em01.02.2017, a presente ação emface da União, objetivando,…

Página 688 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2017

Juraci Volpato Marques ajuizou, em01.02.2017, a presente ação emface da União, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1086/2017-SR/DPF/MS - que lhe aplicou pena de…
Termo/Assunto relacionado