Art. 43, inc. II da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
II - divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração;

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2019

dos arts. 48, inciso II, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Lei n° 8.112, de 11... e LXII, da Lei4.878, de 3 de dezembro de 1965, e 132, incisos IV e XI, da Le…

Fala de delegado confirma que Lula sofre perseguição política, diz defesa

Em entrevista à revista Veja , o delegado Mauricio Moscardi Grillo, coordenador da operação “lava jato” na Polícia Federal, disse que os investigadores tinham provas, áudios e indícios que poderiam…

Andamento do Processo n. 0716816-74.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2016 do TJDF

Nº 0716816-74.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE. Adv (s).: DF40566 - ISRAEL REIS DE CARVALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:…

Andamento do Processo n. 0716816-74.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2016 do TJDF

Nº 0716816-74.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE. Adv (s).: DF40566 - ISRAEL REIS DE CARVALHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).:…

Página 263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2016

ironizavam e colocavam em evidência a sua suposta orientação heterossexual, sendo que este fato foi tornado público, expondo sua pessoa ao ridículo perante os outros 399 (trezentos e noventa e nove)…

Página 264 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2016

morais ajuizada por REINALDO OSCAR DE FREITAS MUNDIM LOBO REZENDE em face do DISTRITO FEDERAL, com o objetivo de obter provimento judicial no sentido de condenar o réu ao pagamento de indenização por…

Andamento do Processo n. 2015/0276566-0 - Recurso Especial - 24/11/2015 do STJ

(4385) RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.165 - PE (2015/0276566-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MANOEL CAMILO DE SOUSA NETTO ADVOGADO : ROBSON BARBOSA FARIAS EMENTA…

Página 4150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2015

Região assim ementado (fls. 169/170, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 143 DA LEI 8.112/90. ARQUIVAMENTO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1530548 PE 2015/0100867-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.548 - PE (2015/0100867-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARMEN VIVIANI LEMES ALVES ADVOGADO : DANIEL DOS SANTOS BARROS E OUTRO(S) …

Andamento do Processo n. 2015/0100867-2 - Recurso Especial - 15/06/2015 do STJ

(4266) RECURSO ESPECIAL Nº 1.530.548 - PE (2015/0100867-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARMEN VIVIANI LEMES ALVES ADVOGADO : DANIEL DOS SANTOS BARROS E OUTRO…
Termo/Assunto relacionado