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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

Inteiro Teor. : 387007720055240066

PODE-R JL'DlCl/uI?IO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO PROCESSO: 387/2005-66-24-0-8 -ROPS.l CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AGVPET 562007020095010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rogerio Lucas Martins Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41 Castelo Rio de Janeiro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 923 923/1999-117-08-40.6 (TST)

TST - AIRR - 923/1999-117-08-40.6 - Data de publicação: 06/02/2009 PROC. Nº TST-AIRR-923/1999-117-08-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-923/1999-117-08-40.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/lp/cl AGRAVO DE INST

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 248005920015010243 RJ

:0?^r£RECO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL , y^An CTÍÒMO^^'^^ JUSTIÇA DO TRABALHO !^^^^S!bmete TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO ^^éfede^ ^^^ ^ PROC. N° RO-00248-2001-243-01-ÍJD0-9 ACÓRDÃ O 5*

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1593002220025010342 RJ

ONFERE COM O ORIGINAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TN/l AÍ , nU r,'\. JUSTIÇA DO TRABALHO '^^•---—•'—7^^/=2^1-, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO ^aristeMK^a de Souza Assessor de Juiz RECURSO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 593007820045010201 RJ

f •; PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO PROC. N° TRT-RO-00593-2004-201-01-00-3 ACÓRDÃ O INSS. CONTRIBUIÇÃO 7^ TURMA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS

Agravo de Instrumento: AGTR 77944 RN 2007.05.00.035411-6

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO AO REAJUSTE DOS 28,86%. EXECUÇÃO. DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO PSS. LEI 10.887 /04. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, in...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1844 RS 97.04.01844-4

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. INCABIMENTO.RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO EM EMBARGOS PROVIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE OS JULGOU IMPROCEDENTES. 1. O Prefeito Municipal não responde pessoalmente pelo pagamento da multa referente à falta de matrí...

Agravo de Instrumento: AGTR 77944 RN 0035411-84.2007.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO AO REAJUSTE DOS 28,86%. EXECUÇÃO. DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO PSS. LEI 10.887 /04. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, in...

APELAÇÃO CIVEL: AC 1844 RS 97.04.01844-4

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. INCABIMENTO.RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO EM EMBARGOS PROVIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE OS JULGOU IMPROCEDENTES. 1. O Prefeito Municipal não responde pessoalmente pelo pagamento da multa referente à falta de matrí...

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