Art. 4, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00387007720055240066

PODE-R JL'DlCl/uI?IO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 387/2005-66-24-0-8 -ROPS.l CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AGVPET 562007020095010224 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rogerio Lucas Martins Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 923409019995080117 92340-90.1999.5.08.0117

TST - AIRR - 923/1999-117-08-40.6 - Data de publicação: 06/02/2009 PROC. Nº TST-AIRR-923/1999-117-08-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-923/1999-117-08-40.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/lp/cl AGRAVO DE INST…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00248005920015010243 RJ

:0?^r£RECO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL , y^An CTÍÒMO^^'^^ JUSTIÇA DO TRABALHO !^^^^S!bmete TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO ^^éfede^ ^^^ ^ PROC. N° RO-00248-2001-243-01-ÍJD0-9 ACÓRDÃ O 5*…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01593002220025010342 RJ

ONFERE COM O ORIGINAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TN/l AÍ , nU r,'\. JUSTIÇA DO TRABALHO '^^•---—•'—7^^/=2^1-, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO ^aristeMK^a de Souza Assessor de Juiz RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00593007820045010201 RJ

f •; PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO PROC. N° TRT-RO-00593-2004-201-01-00-3 ACÓRDÃ O INSS. CONTRIBUIÇÃO 7^ TURMA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00387007720055240066

percentual de 20%, com fundamento no art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/91, e mais 11., ante a previsão do art. 4 1 , ca... disposto nos artigos 4 1 , da Lei 10.666/2003, e 31, da Lei 8.212/91

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 77944 RN 2007.05.00.035411-6

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO AO REAJUSTE DOS 28,86%. EXECUÇÃO. DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO PSS. LEI 10.887 /04. OBRIGATORIEDADE. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1844 RS 97.04.01844-4

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. INCABIMENTO.RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO EM EMBARGOS PROVIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE OS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0035411-84.2007.4.05.0000 RN 0035411-84.2007.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO AO REAJUSTE DOS 28,86%. EXECUÇÃO. DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO PSS. LEI 10.887 /04. OBRIGATORIEDADE. …