vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Leinº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Lei8.212/91 - Art. 28. Entende... pelo Decreto n° 2.318/86 (Art. 3º), nemrestourevogado pela nova disciplina …
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
Página 48 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020
, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - não se aplicando a base de cálculo de 20 salários-mínimos. Quanto à menção... da Leinº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Lei8.212/91 - Art. 28. Entende-se …
Página 72 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020
ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Leinº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Lei8.212/91... prestou informações, sustentando, emsuma, que a Lei n° 8.212/91 (artigo …
Página 59 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020
pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assimdefinidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212... previdenciária da Lei n° 8.212/91 (Art. 28, §5º), estando ememplena …
Página 62 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2020
). Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, sustentando, emsuma, que a Lei n° 8.212/91 (artigo 105...), nemrestourevogado pela nova disciplina previdenciária da Lei n° 8.212/91 (Art. …
Página 128 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020
, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Lei 8.212/91- Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição... I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 - não se aplicando a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5017838-45.2020.4.03.0000 SP
, foi editada a Lei nº 8.212/91 (nova Lei de Custeio da Previdência Social, que conforme artigo 195, § 6º, da Constituição..., ABDI, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT a 20 salários mínimos, nos termos …
Página 321 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020
prevista no artigo 4º, parágrafo único, da Lei6.950/1981. Prevê, ainda, o artigo 28, § 9º, “e”, 7, da Lei8.212/1991, não... DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 28, § 9º, "t" da Lei nº 8……
Andamento do Processo n. 5003057-56.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 05/02/2020 do TRF-3
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5003057-56.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:CONSELHO FEDERALDE ENFERMAGEM COFEN Advogado do(a)APELANTE:RAFAELDE JESUS ROCHA-…
Página 986 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Fevereiro de 2020
É uma síntese do necessário. Hipótese de cabimento de agravo de instrumento:artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da LeiFederalnº. 12.016/09. A LeiFederalnº. 6.950/81: Art…