Art. 4, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
PODE-R JL'DlCl/uI?IO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIAO PROCESSO: 387/2005-66-24-0-8 -ROPS.l CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do Exmo.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Rogerio Lucas Martins Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41 Castelo Rio de Janeiro
TST - AIRR - 923/1999-117-08-40.6 - Data de publicação: 06/02/2009 PROC. Nº TST-AIRR-923/1999-117-08-40.6 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-923/1999-117-08-40.6 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/lp/cl AGRAVO DE INST
:0?^r£RECO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL , y^An CTÍÒMO^^'^^ JUSTIÇA DO TRABALHO !^^^^S!bmete TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO ^^éfede^ ^^^ ^ PROC. N° RO-00248-2001-243-01-ÍJD0-9 ACÓRDÃ O 5*
ONFERE COM O ORIGINAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TN/l AÍ , nU r,'\. JUSTIÇA DO TRABALHO '^^•---—•'—7^^/=2^1-, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO ^aristeMK^a de Souza Assessor de Juiz RECURSO
f •; PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA V REGIÃO PROC. N° TRT-RO-00593-2004-201-01-00-3 ACÓRDÃ O INSS. CONTRIBUIÇÃO 7^ TURMA PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO AO REAJUSTE DOS 28,86%. EXECUÇÃO. DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO PSS. LEI 10.887 /04. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, in...
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. INCABIMENTO.RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO EM EMBARGOS PROVIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE OS JULGOU IMPROCEDENTES. 1. O Prefeito Municipal não responde pessoalmente pelo pagamento da multa referente à falta de matrí...
ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO AO REAJUSTE DOS 28,86%. EXECUÇÃO. DESCONTO DA PARCELA REFERENTE AO PSS. LEI 10.887 /04. OBRIGATORIEDADE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, in...
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. INCABIMENTO.RESPONSABILIDADE PESSOAL POR ATOS DE GESTÃO NÃO CONFIGURADA.APELAÇÃO EM EMBARGOS PROVIDA, PARA DECRETAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUE OS JULGOU IMPROCEDENTES. 1. O Prefeito Municipal não responde pessoalmente pelo pagamento da multa referente à falta de matrí...