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28 de maio de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50054216820144047008 PR 5005421-68.2014.404.7008

de que trata o inciso II do artigo 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de 12 (doze... de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus à prestação previdenciária (artigo 24, da Lei 8.2123/91..., Juiz Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363923 SC 2013/0016181-3

. 22.586 /1984; arts. 165 e 170 do CTN ; arts. 4º e 5º da Lei n. 8.212 /1991 e art. 66 da Lei n. 8.383 /1991... Complementar n. 87 /1996; art. 86 do Decreto n. 22.586 /1984; arts. 165 e 170 do CTN ; arts. 4º e 5º da Lei n. 8.212 /1991... e art. 66 da Lei n. 8.383 /1991. Contrarrazões às e-STJ, fls. 325-334. O Ministéri...

Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

. 22.586 /1984; arts. 165 e 170 do CTN ; arts. 4º e 5º da Lei n. 8.212 /1991 e art. 66 da Lei n. 8.383 /1991...Pg. 2682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017 de apelação, a saber: arts. 23 e 30 da Lei Estadual n. 10.297.../1996; art. 25 do Decreto Estadual 1.790/1997; arts. 21 , § 3º e 23 da Lei Complementar ...

Pg. 6104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

: DEJT 17/12/2010.). Nesse contexto, não é possível a interpretação isolada do art. 4 , da Lei n.º 8.212 /91, mas sim...Pg. 6104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017 caputdo artigo 276 do Decreto n.º... de sentença, nos termos do artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /99. Recurso de rev...

Pg. 6108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

: DEJT 17/12/2010.). Nesse contexto, não é possível a interpretação isolada do art. 4 , da Lei n.º 8.212 /91, mas sim... , da Lei 8212 /91, em seu § 2º, alterado pela Medida Provisória n.º 449 , de 03-12-2008, convertida na Lei n.º 11.941 /2009... (destaquei). Outra ponderação põe termo à insurgência trazida à análise:...

Pg. 6113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

, da Lei n.º 8.212/91, mas sim combinada com o art. 195 da Lei Maior. Significa dizer: até o momento do pagamento do crédito... caputdo artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes... do mês seguinte ao da liquidação de sentença, nos termos do artigo 276 d...

Pg. 6118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/05/2017

.). Nesse contexto, não é possível a interpretação isolada do art. 4 , da Lei n.º 8.212 /91, mas sim combinada com o art. 195 da Lei... DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Consoante o disposto no caputdo artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /99, a data para... do artigo 276 do Decreto n.º 3.048 /99. Recurso de revis...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

, deixou de comprovar vários outros requisitos exigidos nos artigos 9º e 14 do CTN e no artigo 55 da Lei 8.212/91.... CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. CABIMENTO. REQUISITOS. ARTIGO 14 DO CTN E ART. 55 DA LEI 8.212/91. NÃO-PREENCHIMENTO. 1. O art... daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a red...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 33087520174049999 RS 0003308-75.2017.404.9999

, da Lei 8.212 /91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º , 5º e 7º , todos do citado Diploma... SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. FRUIÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 55 , LEI 8.212 /1991, EM SUAS SUCESSIVAS REDAÇÕES. EXCLUSÃO..., Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de d...

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 31797020174049999 RS 0003179-70.2017.404.9999

TRIBUTÁRIA. FRUIÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 55, LEI 8.212/1991, EM SUAS SUCESSIVAS REDAÇÕES. EXCLUSÃO DO OBJETO DA ADI ... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... decidiu por suspender a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redaç...

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