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22 de outubro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:

a) descentralização político-administrativa;

b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50181633820174047100 RS 5018163-38.2017.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5018163-38.2017.4.04.7100/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : ELAINE ELISABETH DANDERFER TEIXEIRA ADVOGADO : MOACIR JOSÉ FERNANDES RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APOSENTADORIA (APOS): 1732320031

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 017.323/2003-1 GRUPO I – CLASSE I – Segunda Câmara TC 017.323/2003-1 Natureza: Pedido de Reexame (em Aposentadoria) Recorrente: Jonas Batista de Oliveira Unidade:

Pg. 2806. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/10/2017

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO/IMUNIDADE. 1. A autora obteve atestado de registro no Conselho Nacional de

Andamento do Processo n. 0004126-13.2014.403.6102 - 06/10/2017 do TRF-3

0004126-13.2014.403.6102 - OLAVO TOMAZ DE AZEVEDO(SP250497 - MATHEUS ANTONIO FIRMINO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.OLAVO TOMAZ DE AZEVEDO, devidamente qualificado na inicial,

Pg. 190. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

08.04.1997, pois não consta do aludido formulário (fl. 281/282) a quantificação da exposição aos agentes agressivos mencionados, nemmesmo no laudo técnico juntado (fls. 283/287), exigida a partir da

Pg. 8228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

ILEGALIDADE CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA CONFIGURADA QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO NESSA PARTE PROVIDO. Confessa a apelada prática de infrações contábil e tributária. No entanto, eram

Pg. 8239. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

direito ao crédito. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. EXTINÇÃO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL DE VALORES PAGOS POR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS LAVRADAS PELO

Pg. 8241. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

n. 7.738, de 09 de março de 1989, artigo 1º, inciso V e parágrafo 2º, do Decreto- Lei n. 2.445/88, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei n. 2.449/88; artigo 187, 397, parágrafo único e 405, do

Pg. 8245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

Assim, para modificar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário nova interpretação do contrato, bem como reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e

Inteiro Teor. : ARR 53591020105120037

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/apm I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL . O TRT analisou detida e fundamentadamente

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