Artigo 4 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Conhecimento Condenatória em Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, desempregada, portadora do RG N. , CPF n° residente e domiciliada na…

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 3a Região Processo de origem n° Cartório da 3a Vara Cível da Comarca de Pirassununga/SP Apelante: Apelado: INSS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Amparo Assistencial ao Portador de Deficiencia - Loas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NHANDEARA - ESTADO DE SÃO PAULO. JORIVALDO DO AMARAL, brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador da cédula de…

Documentos diversos - TRT09 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Autarquia Municipal de Saude de Apucarana a M S

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE APUCARANA - PR. RT .089.9.00.0 Código 865 AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário de Amparo Assistencial à Pessoa Deficiente - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA (SP), , RG: - 8 e CPF: , brasileiro, divorciado, desempregado, residente e domiciliado na -652, em Indaiatuba (SP),…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (Amparo Assistencial) à Pessoa Idosa - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE MOR (SP),  TRÂMITE PREFERENCIAL.  AUTORA POSSUI 68 ANOS DE IDADE.  ESTATUTO DO IDOSO (LEI N° 10.741/2003). , RG: e…

Recurso - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVIL DA COMARCA DE ITATIBA-SP. Ação Ordinária de Concessão do Benefício da Assistência Social ao Portador de Deficiência - LOAS, com pedido de…

Recurso - TJSP - Ação Benefício Assistencial (Art. 203,V Cf/88) - Procedimento Comum Cível

MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACAREÍ/SP. PROCESSO N°: , por seu procurador e advogado, nos autos da AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) com pedido de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciaria de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DA COMARCA DE POTIRENDABA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, menor impúbere, nascido no dia 25 de Janeiro de 2018,…

Petição - STJ - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Apelação cível Apelante: Apelada: S/S S/S, já qualificada nos autos em epígrafe,…