Artigo 4 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Página 178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o que só vem a reforçar a conclusão de que a base de cálculo... 9.853/1946 no caso do SESC; do artigo 4º, caput e §1º, da Lei

Página 186 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o que só vem a reforçar... 1.146/1970, no caso do INCRA; do artigo 3º, § 1º do Decreto-Le…

Página 1467 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

do artigo 4º da Lein. 6.950/91 somente pela Lei n. 8.212/91. Apropósito, confira-se o teor das seguintes ementas: “AGRAVO... DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. …

Andamento do Processo n. 5012717-69.2020.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/01/2021 do TRF-3

empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 – não se aplicando a limitação da base... como pela Lei 8.212/91. Custas ex lege. Semcondenação …

Página 380 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal . 9.716/98, materializada na edição da portaria MF 257/11. 2. Por outro lado.../2009). É o caso, ainda, de aplicação do artigo 170-A do Código Tributário …

TRT10 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000888-49.2016.5.10.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de cálculo multiplicador das alíquotas previstas no inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91, denominado FAP, por meio... do Trabalho) de acordo com o grau de risco da atividade empresarial. O …

Página 1417 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REVOGADA PELA LEI 8.212/91. RECURSO DESPROVIDO. I.... Pretende a parte agravante a aplicação da limitação prevista no artig…

Página 1420 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

do artigo 4º da Lein. 6.950/91 somente pela Lei n. 8.212/91. Apropósito, confira-se o teor das seguintes ementas: “AGRAVO... DA EXAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 4º, § ÚNICO, DA LEI 6.950/81. …

Página 45 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Leinº 6.950, de 4 de novembro de 1981. Lei8.212/91 - Art. 28. Entende... de cada uma das referidas contribuições, amparando seurequerimento na …