Art. 4 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 4º A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.
Parágrafo único. A organização da Assistência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
a) descentralização político-administrativa;
b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis.

Andamento do Processo n. 1.666.001 - Recurso Especial - 22/10/2019 do STJ

o empregador do pagamento da contribuição previdenciária patronal, prevista no inc. I, do art. 22, da Lei 8.212, de 1991... de indenização (§ 9º, do art. 28, alíneas 'e', 2, 3, 4, 8 e 9, da Lei 8.21…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00038846520114036100

. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, nos moldes estabelecidos pelo art. 15, §6º da Lei 8.036/90. 4. No caso, impõe... o artigo 28, §9º, "f" da Lei 8.212/91, por legalmente não integrar a base de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119119120155150114 0011911-91.2015.5.15.0114

a remuneração do empregado comum; e consoante o a alínea "f" do § 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91, o vale-transporte não... integra o salário de contribuição. Assim, embora o artigo 4º desta Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00056571120174036303 SP

, majoradas ou estendidas pela Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, serão exigidas a partir da competência de novembro de 1991... anteriormente à vigência da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50138122220174047100 RS 5013812-22.2017.4.04.7100

e art. 128; − Lei 8.315 /91: art. 2º, art. 3º, § 3º e art. 4º ; − Lei 8.212 /91: art. 12, inciso V, alínea 'a', art. 25... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação/Remessa Necessária

Andamento do Processo n. 1.193.976 - Recurso Extraordinário - 02/10/2019 do STF

em lei. 2. A imunidade prevista no texto constitucional foi validamente regulamentada no artigo 55 da Lei 8.212/1991..., da Constituição Federal foi validamente disciplinado no âmbito …

Página 488 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

constitucional foi validamente regulamentada no artigo 55 da Lei 8.212/1991, antes de sua revogação pela Lei 12.10l... disciplinado no âmbito infraconstitucional pelo artigo 55 da Lei 8.212

Andamento do Processo n. 980.402 - Agravo em Recurso Especial - 01/10/2019 do STJ

do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 - art. 3º). Lei 9.876/99 Art. 4º Considera-se salário... o dia anterior à data de publicação desta Lei, o salário-base, determinado …

Página 112 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Setembro de 2019

fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei n.º 9.732, de …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01069020174

DA UNIAO TC 010.690/2017-4 “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei 8.213/1991 pode ser utilizado para fins... da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, …