Art. 43, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para êsse fim;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50342057020144047100 RS 5034205-70.2014.4.04.7100

ao artigo 43, incisos I e III, da Lei 4.878/65, quando se referem à manifestação depreciativa, por qualquer meio. Mauro... a manifestação de apreço ou desapreço nas repartições, e que o art. 43, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50342057020144047100 RS 5034205-70.2014.4.04.7100

ao artigo 43 , incisos I e III , da Lei 4.878 /65, quando se referem à manifestação depreciativa, por qualquer meio... nas repartições, e que o art. 43 , I e III , da Lei 4.878 /65 prevê …

Andamento do Processo n. 0002196-80.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2018 do TRF-2

de PAD em desfavor do ora apelante pela prática das infrações previstas nos incisos I, III, XX e XXIV do art. 43 da Lei 4878... da Polícia Federal há de se atentar ao regramento da Lei 4.878 de 1965

Página 667 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2018

e XXIV do art. 43 da Lei 4878/65, sem a manifestação prévia do Chefe do Núcleo de Disciplina, alegando, ainda, a falta... que pertine aos Delegados da Polícia Federal há de se atentar ao regramento …

Página 26 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Agosto de 2018

Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula 174.394-5, Membro, e AMARANTA REIS DUARTE, Professor de Educação Básica, matrícula 271.558-9, Membro Suplente; todos estáveis e em…

Andamento do Processo n. 0007079-80.2015.403.6112 - 20/06/2018 do TRF-3

0007079-80.2015.403.6112 - LUIS HENRIQUE ALVES DA SILVA (SP122840 - LOURDES DE ARAUJO VALLIM) X UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç AI - RELATÓRIO:LUIS HENRIQUE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou…

Página 338 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

Vistos eminspeção. Cientifique-se a União acerca das contrarrazões apresentadas às fls. 419/468, especialmente a respeito das preliminares (itemI - fl. 421). Ato contínuo, intime-se o apelante MPF…

Página 339 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Junho de 2018

qualquer menção à prática de outras condutas irregulares que pudesseminterferir na convicção de que se trata de servidor público possuidor de bons antecedentes. Sob esse ângulo, vislumbro a…

Andamento do Processo n. 0012100-27.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0012100-27.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2018

que trata o art. 43, inciso I, da Lei nº 4.878/65 e inobservância do dever funcional descrito no art. 116, inciso IX, DA lEI Nº 8.112/1990" (fls. 667/699). Ocorre que, tanto na petição inicial,…
Termo/Assunto relacionado