Artigo 43 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 43. São transgressões disciplinares:
I - referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para êsse fim;
II - divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhes a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração;
III - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de aprêço ou desaprêço a quaisquer autoridades;
IV - indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os funcionários;
V - deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
VI - deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;
VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;
VIII - praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;
IX - receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce;
X - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou aos seus subordinados;
XII - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;
XIII - participar da gerência ou administração de emprêsa, qualquer que seja a sua natureza;
XIV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
XV - praticar a usura em qualquer de suas formas;
XVI - pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil;
XVII - faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;
XVIII - utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XIX - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência;
XX - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulanentos;
XXI - deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem a esteja substituindo, informação que tiver sôbre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;
XXII - deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados;
XXIII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, parte, queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;
XXV - apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação;
XXVI - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XXVII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
XXVIII - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial, ou dela participar;
XXIX - trabalhar mal, intencionaImente ou por negligência;
XXX - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
XXXI - permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXII - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXXIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença, para o trato de interêsses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XXXIV - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;
XXXV - contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;
XXXVI - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decôro da função policial;
XXXVII - fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço;
XXXVIII - maltratar prêso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;
XXXIX - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;
XL - omitir-se no zêlo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;
XLI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;
XLII - dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso;
XLIII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;
XLIV - dar-se ao vício da embriaguez;
XLV - acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição ;
XLVI - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;
XLVII - deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou, quanto a êstes últimos, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;
XLVIII - prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;
XLIX - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem;
L - dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para os fins mencionados no item anterior, estejam confiados à sua guarda;
LI - entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;
LII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;
LIII - exercer, a qualquer título, atividade pública ou privada, profissional ou liberal, estranha à de seu cargo;
LIV - lançar em livros oficiais de registro anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidade dêles;
LV - adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;
LVI - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado;
LVII - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder;
LVIII - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;
LIX - deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;
LX - levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei;
LXI - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;
LXII - praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal;
LXIII - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio.

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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Andamento do Processo n. 0500918-41.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

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Andamento do Processo n. 0501086-43.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

ADV: JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA), MARCIO TOMAZI (OAB 54636/BA), ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA) - Processo 0501086-43.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de…

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