Art. 42 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 42. Por desobediência ou falta de cumprimento dos deveres o funcionário policial será punido com a pena de repreensão, agravada em caso de reincidência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0051721-77.2014.8.07.0018 0051721-77.2014.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL AO CARGO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRANHA AO CARGO. ART. 43, LIII, DA LEI N° 4.878/1965.AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. INSTAURAÇÃO …

Andamento do Processo n. 2014 01 1 194474-8 - 25/07/2016 do TJDF

Número Processo 2014 01 1 194474-8 APC - 0051721-77.2014.8.07.0018 Acórdão 955857 Relator Des. FÁTIMA RAFAEL Apelante: JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR Advogado ANDRE CAVALCANTE BARROS (DF022948)…

Página 187 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Julho de 2016

Apelado: JOSE RAIMUNDO FERREIRA SOUZA Advogado FRANCISCO PEREIRA SERPA (DF007437) Apelado: DISTRITO FEDERAL Advogado PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Apelado(s): JOSE MARTINS…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Novembro de 2013

análise do caso neste mandamus” (fl. 94, vol. 42). Considera que “o STJ se limitou a analisar o relatório final da comissão processante para extrair sua conclusão e julgar este mandamus”, ignorando…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 32495 DF

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NOTA DE CULPA NOS REGISTROS FUNCIONAIS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 108258720078070001 DF 0010825-87.2007.807.0001

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Apelação Cível 2007 01 1 133293-8 APC Órgão 6ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20070111332938APC Apelante(s)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10128 DF 2004/0167239-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.128 - DF (2004/0167239-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : JAIRO ROLIM CACENOTE ADVOGADO : JÚLIO CESAR PEREIRA DA CUNHA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTAD…

Página 34 da Seção 02 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Maio de 2004

EXONERAR, a pedido, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 34, da Lei nº 8.112/90, o…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 309821 PE 2002.05.00.029819-0

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL FEDERAL. SINDICÂNCIA. SUSPENSÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DA PUNIÇÃO. Pode a Administração instaurar Sindicância para …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 50609 ES 1999.50.01.005937-7

AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – ATESTADO MÉDICO INTEMPESTIVO – ART. 42 DA LEI Nº 4.878 /65 –– ATIPICIDADE – PENA DE REPREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO …
Termo/Assunto relacionado