Art. 50, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 250 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015822620208240000 Rio do Sul 4001582-26.2020.8.24.0000

rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art.…

Andamento do Processo n. 4000780-28.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJSC

fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50 , §§ 1º 2º , da Lei 4.504 /1964 - Estatuto da Terra... de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Ter…

Página 237 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Fevereiro de 2020

pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40007802820208240000 Rio do Sul 4000780-28.2020.8.24.0000

rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. …

Página 590 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

(previsto no §2º do art. 50 da Lei 4.504/64) varia de município para município. A tabela indicando o módulo fiscal..., na alínea gdo inciso Ve nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000

. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01..., que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000

fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora... agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00079714220158260024 SP 0007971-42.2015.8.26.0024

em hectares e varia de um município para o outro, conforme prevê o art. 50, §2º, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra... não observou o artigo 59, §2º do da Lei 12.651/2012, ou seja, não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até..., que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma …