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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Claudia Divino

Claudia Divino -

Bens impenhoráveis

e o conceito de propriedade familiar ( art. 50, §2, do Estatuto da TerraLei 4.504/1964).  Para ilustrar a explicação... observar que a prestação alimentícia pode ser alvo de apreensão, nos termos do paragrafo 2 , art. 833.  O limite..., de unidade que ainda não havia sido alienada pelo incorporador ( ar. 31-F, §...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40106235620168240000 Tangará 4010623-56.2016.8.24.0000

superior a 01 módulo fiscal, mediante aplicação do critério previsto no art. 50, §2º, da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra... utilizada; d) o conceito de "propriedade familiar" constante do art. 4º, item II, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964..., inequivocamente, a pequena propriedade rural. O artigo 4º do Es...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40333556020188240000 Rio do Sul 4033355-60.2018.8.24.0000

". Quanto aos critérios para aferição do Módulo Fiscal, a Lei 4.504/1964, denominada de Estatuto da Terra, em seu art. 50, § 2º, estatui... sob a Matrícula n. 16.083 enquadra-se em tal definição. Consoante o art. 4º, inc. II, `a' da Lei n. 8.629/1993, considera... que "o módulo fiscal de cada Município" é "expresso ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1349362 SC 2018/0213517-8

8.009/90, 4º e 50, § 2º, da Lei4.504/64. Menciona que "(...) ... a dívida foi contraída confessadamente em favor... 8.009/90, 4º e 50, § 2º, da Lei4.504/64. Menciona que "(...) ... a dívida foi contraída confessadamente em favor.... Nas razões do recurso especial, o agravante sustenta, além da divergência juri...

Andamento do Processo n. 1.349.362 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

jurisprudencial, violação dos artigos 3º da Lei 8.009 /90, 4º e 50 , § 2º , da Lei 4.504 /64. Menciona... DE LEI REGULAMENTADORA, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA - ESTATUTO DA TERRA - CONCEITOS DE MÓDULO RURAL E FISCAL -ADOÇÃO... FAMILIAR. ART. 5º , XXVI , DA CF , ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009 /90 E ART. 833 , VIII , DO ...

Pg. 5099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

da divergência jurisprudencial, violação dos artigos 3º da Lei 8.009 /90, 4º e 50 , § 2º , da Lei 4.504 /64... PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA FAMILIAR. ART. 5º , XXVI , DA CF , ARTS. 1º E 5º DA LEI N. 8.009 /90 E ART. 833 , VIII , DO CPC/15... DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL . O apelo extremo fundamentado no arti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40112745420178240000 Caçador 4011274-54.2017.8.24.0000

Agravo de instrumento n. 4011274-54.2017.8.24.0000 Relator: Des. Jânio Machado AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL ENTREGUE EM GARANTIA DO MÚTUO E

Pg. 192. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2018

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Pg. 207. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2018

0 0 0 1 5 1 6 5 5 2 0 1 8 4 0 1 4 3 0 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI Processo N° 0001516-55.2018.4.01.4302 - JEF ADJ - GURUPI Nº de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40154062320188240000 Concórdia 4015406-23.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015406-23.2018.8.24.0000, de Concórdia Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE

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