Art. 50, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349362 SC 2018/0213517-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.362 - SC (2018/0213517-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO : GUILHERME STADOLNY …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1162690 SC 2017/0234313-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.690 - SC (2017/0234313-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO : FABIANE MEIRA DE ASSIS E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704221 SP 2017/0268287-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.221 - SP (2017/0268287-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARCELINO DE ARAUJO FERNANDES RECORRENTE : MARIA JOSE COSTA FERNANDES RECORRENTE : GERALDO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1161517 SC 2017/0217129-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.517 - SC (2017/0217129-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADO : LUÍS FELIPE MARTINS …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000768-64.2010.8.08.0037

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 649, INC. VIII, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   1 - O STJ já decidiu que …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24137 DF

Reforma agrária: desapropriação: imunidade constitucional da média propriedade rural, cujo reconhecimento subsiste, no caso, à invalidade do seu desmembramento posterior ao decreto expropriatório: …