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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 1666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

Ouro - Fica intimado o exequente para, apresentar cálculo atualizado do débito, para posterior análise do pedido de fls. 49-50. Prazo: 5 (cinco) dias. ADV: JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 17282A/SC),

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

regimental para o seu julgamento. Nulidade. Inexistência. Uma vez incluído em pauta o processo e decorridas as quarenta e oito horas previstas no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2150 DF - DISTRITO FEDERAL 0005846-94.2009.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação rescisória proposta por José Veras de Siqueira e outros contra União, com vistas a rescindir acórdão proferido nos autos do MS 26.129, Rel. Ministro EROS GRAU, julgado pelo Plenário desta Corte, com trânsito em julgado em 9.11.2007. O acórdão rescindendo foi proferido no bojo de mandado de seg...

Pg. 4684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

fiscais. Ora bem. No presente caso, entendo que embora a área da terra representada pelo ente sindical, sirva como base de cálculo para apuração do valor devido a título de contribuição sindical

Andamento do Processo n. 0001060-84.2015.5.09.0073 - RO - 20/04/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0001060-84.2015.5.09.0073 Processo Nº RO-01053/2015-073-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Embargado V. Acórdão nº 4673 - 2016

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/04/2016

Advogado Jose Macias Nogueira Junior(OAB: 31848/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Bauer Pereira de Lima - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Federação da Agricultura do Estado do Paraná -

Andamento do Processo n. 0001060-84.2015.5.09.0073 - RO - 11/02/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0001060-84.2015.5.09.0073 Processo Nº RO-01053/2015-073-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Recorrente Confederação da Agricultura e

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/02/2016

referente ao ano de 2010. Portanto, no entendimento desta Turma, os autores tinham de 02 de janeiro de 2011 a 02 de janeiro de 2016 para constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2010, o que

Pg. 8169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015

Examinados. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 225 e 226), possui representação regular (fls. 24, 171 e 237), dispensado de preparo (fl. 139) e foi processado nos autos do recurso

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