Art. 50, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)
§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Página 250 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40015822620208240000 Rio do Sul 4001582-26.2020.8.24.0000

rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art.…

Andamento do Processo n. 4000780-28.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJSC

fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50 , §§ 1º 2º , da Lei 4.504 /1964 - Estatuto da Terra... de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Ter…

Página 237 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Fevereiro de 2020

pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40007802820208240000 Rio do Sul 4000780-28.2020.8.24.0000

pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504 , de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º... aquela não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000

. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01..., que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40216875820198240000 Seara 4021687-58.2019.8.24.0000

fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora... agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. …

Página 3797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 16 de Setembro de 2019

ou de propriedades em condomínio, de acordo com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra,... superior a dois módulos rurais, estando enquadrada no artigo 1º, II, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40268338020198240000 Rio do Sul 4026833-80.2019.8.24.0000

, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena propriedade rural como aquela com 01 (um) e até..., que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma …

Página 336 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Setembro de 2019

propriedade rural para fins de reforma agrária. Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para... não superior a 01 (um) módulo fiscal, nos termos do art. 4º, incisos II …