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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra , cadastrados como previsto nos §§ 3º e 6º do art... , Tribunal Pleno, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.11.2002). Quanto à violação do art. 46 , § 6º da Lei n. 4.504 /64... Territorial Rural – ITR . Isso é confirmado pelo texto do § 6º...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2150 DF - DISTRITO FEDERAL 0005846-94.2009.1.00.0000

ou de propriedades em condomínio, de acôrdo com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra... o coeficiente de progressividade referido ao § 1º do art. 50 do Estatuto da Terra será obtido na forma do § 6º daquele dispositivo... ou de propriedades em condomínio, de acôrdo com o previsto...

Pg. 4684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

fiscais. Ora bem. No presente caso, entendo que embora a área da terra representada pelo ente sindical, sirva como base de cálculo para apuração do valor devido a título de contribuição sindical

Andamento do Processo n. 0001060-84.2015.5.09.0073 - RO - 20/04/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0001060-84.2015.5.09.0073 Processo Nº RO-01053/2015-073-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Embargado V. Acórdão nº 4673 - 2016

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/04/2016

Advogado Jose Macias Nogueira Junior(OAB: 31848/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Bauer Pereira de Lima - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Federação da Agricultura do Estado do Paraná -

Andamento do Processo n. 0001060-84.2015.5.09.0073 - RO - 11/02/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0001060-84.2015.5.09.0073 Processo Nº RO-01053/2015-073-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Recorrente Confederação da Agricultura e

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 11/02/2016

referente ao ano de 2010. Portanto, no entendimento desta Turma, os autores tinham de 02 de janeiro de 2011 a 02 de janeiro de 2016 para constituir o crédito tributário relativo ao ano de 2010, o que

Pg. 8169. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 09/03/2015

Examinados. Decido. O agravo de instrumento é tempestivo (fls. 225 e 226), possui representação regular (fls. 24, 171 e 237), dispensado de preparo (fl. 139) e foi processado nos autos do recurso

Pg. 224. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS PARA COM OS FILHOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DO BENÉFICO DE PENSÃO POR MORTE. BRASÍLIA, 29 DE FEVEREIRO DE 2012. (TNU. PEDILEF 200638007220876.

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