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25 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 1534. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/12/2018

, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra, cadastrados como previstos nos §§ 3º e 6º do art. 46... jurídico (art. 265 do Código Civil -"A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes") à... de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois m...

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Agravo de Instrumento n. 4015406-23.2018.8.24.0000, de Concórdia Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE

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Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

apenas 7,2ha (0,44 modulos rurais - a63e363 - Pág. 1). O fato de o imóvel estar em condomínio com outras pessoas leva a concluir que, mesmo que haja exploração conjunta do referido imóvel, a quota

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 03/09/2018

condomínio, mas os proprietários ou possuidores da mesma, individualmente considerados, razão pela qual não há falar em violação aos artigo 275 e 1318 do Código Civil e artigos 124 e 125 do CTN.

Andamento do Processo n. 4015406-23.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2018 do TJSC

Agravo de Instrumento n. 4015406-23.2018.8.24.0000 Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Agravante : Banco Bradesco S/A Advogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (24841/SC) Agravado : Ari

Pg. 292. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/07/2018

contábeis, extratos de imposto de renda, entre outros) que demonstrem alegada incapacidade financeira da empresa a justificar a benesse da gratuidade da justiça. Com efeito, a simples alegação de que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40154062320188240000 Concórdia 4015406-23.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4015406-23.2018.8.24.0000, Concórdia Agravante : Banco Bradesco S/A Advogado : Murilo Dei Svaldi Lazzarotto (OAB: 24841/SC) Agravados : Ari Pohlmann e outro Advogado : Mauri

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10806520148240001 Abelardo Luz 0001080-65.2014.8.24.0001

Apelação Cível nº 0001080-65.2014.8.24.0001, de Abelardo Luz Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pg. 285. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2018

(juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)” (NERY JÚNIOR, Nelson. MARIA DE ANDRADE NERY, Rosa. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais,

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