Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel, de acordo com a tabela adiante: (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

§ 1º O imposto não incidirá sobre o imóvel rural, ou conjunto de imóveis rurais, de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, o cultive só ou com sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 6.746, de 1979)

Pg. 285. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2018

, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceituava pequena propriedade rural como aquela... CIDADÃ. ART. 4º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA.... 8.629/1993, que se refere à pequena propriedade rural para fins de reforma agrári...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40107996420188240000 Concórdia 4010799-64.2018.8.24.0000

do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceituava pequena... 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural... . ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇAO CIDADA. ART. 4º, INCISOS I E II...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1507089720158240000 Forquilhinha 0150708-97.2015.8.24.0000

do art. 4º, incisos II e III, e do art. 50, §§ 1º 2º, da Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, ora conceitua pequena... 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: I - "Imóvel Rural..., DO ESTATUTO DA TERRA; ART. 65 DA LEI N. 4.504/64; ART. 4º, INCISO II, ALÍNE...

Pg. 1666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/07/2017

entendendo ser aquela constituída por um módulo fiscal (nos termos do art. 4º, II e III, e do art. 50, § 1º, ambos da Lei ... 4.504/1964), ora por até quatro módulos fiscais (art. 4º, II, ‘a’, da Lei 8.629/1993).Observo, no entanto, que no... reforçado pela Lei 12.651/2012, cujo art. 3º, V, define que, para os...

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra , cadastrados como previsto nos §§ 3º e 6º do art... , Tribunal Pleno, Rel. Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ 29.11.2002). Quanto à violação do art. 46 , § 6º da Lei n. 4.504 /64... Territorial Rural – ITR . Isso é confirmado pelo texto do § 6º...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2150 DF - DISTRITO FEDERAL 0005846-94.2009.1.00.0000

ou de propriedades em condomínio, de acôrdo com o previsto, respectivamente, nos §§ 1º e 6º do art. 50 do Estatuto da Terra... o coeficiente de progressividade referido ao § 1º do art. 50 do Estatuto da Terra será obtido na forma do § 6º daquele dispositivo... ou de propriedades em condomínio, de acôrdo com o previsto...

Pg. 4684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/04/2017

fiscais. Ora bem. No presente caso, entendo que embora a área da terra representada pelo ente sindical, sirva como base de cálculo para apuração do valor devido a título de contribuição sindical

Andamento do Processo n. 0001060-84.2015.5.09.0073 - RO - 20/04/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0001060-84.2015.5.09.0073 Processo Nº RO-01053/2015-073-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Embargado V. Acórdão nº 4673 - 2016

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 20/04/2016

Advogado Jose Macias Nogueira Junior(OAB: 31848/PR) Intimado(s)/Citado(s): - Bauer Pereira de Lima - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - Federação da Agricultura do Estado do Paraná -

Andamento do Processo n. 0001060-84.2015.5.09.0073 - RO - 11/02/2016 do TRT-9

Processo Nº RO-0001060-84.2015.5.09.0073 Processo Nº RO-01053/2015-073-09-00.3 Complemento Órgão Julgador: 5A. TURMA Relator ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR Recorrente Confederação da Agricultura e

×