Art. 40, § 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
§ 4º Ainda que o funcionário seja condenado às penas acessórias dos itens I e II do Artigo 68 do Código Penal, cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos, na forma do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 6.364, de 1976)

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 31 de Agosto de 2017

que os preceitos contidos nos artigos 1° da Lei n° 5.350/67 e 40 §§ 1° a 4° da Lei4.878/65 albergariam essa garantia... nos artigos 1° da Lei n° 5.350/67 e 40 §§ 1° a 4° da Lei4.878/65, já …

Tribunal de Contas da União TCU : 02032020074

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 020.320/2007-4 GRUPO II – CLASSE VI – Plenário TC 020.320/2007-4 Natureza: Aposentadoria. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Interessados: Luiz Paulo da…
Termo/Assunto relacionado