Art. 40, § 3 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado.
§ 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por êsse regime, mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.

Página 7325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

de Processo Penal , artigo 1º da Lei 5.350/1967 e artigo 40 , § 3º , da Lei 4.878 /1965 , alegando constrangimento... (artigo 33 , § 1º , e do Código Penal e artigos 87, 91 e 93 da Lei de a, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0068733-02.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0068733-02.2018.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adelino Roberto Toigo, apontando como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça, …

Andamento do Processo n. 155.263 - Habeas Corpus - 16/04/2018 do STF

HABEAS CORPUS 155.263 (1245) ORIGEM : 155263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADELINO ROBERTO TOIGO IMPTE.(S) : MARIA JURACI TOIGO COATOR…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Abril de 2018

Tribunal Federal. 10.É certo que “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na hipótese de que se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716869 SC 2017/0329936-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.869 - SC (2017/0329936-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ADELINO ROBERTO TOIGO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2017/0329936-2 - Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

(4486) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.869 - SC (2017/0329936-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ADELINO ROBERTO TOIGO…

Página 4922 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2018

Aduz que por ser delegado de polícia deveria estar recolhido em unidade prisional especial até o trânsito em julgado da condenação, e na falta desta, em dependência da própria instituição policial,…

Jurisdicionalização da Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado Entende-se por jurisdicionalização da execução da pena, muito mais a condução da execução por um juiz de direito e sim, um importante e complexo processo judicial com todos…

Prisão especial

Por Rodrigo Murad do Prado A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput , o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza . Do…

Página 499 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2009

Nº 135519-0/08 - Carta de Sentenca - A: Justiça Pública. Adv(s).: (.). R: JONAIR DUTRA. Adv(s).: GO013081 - Hermes Batista Tosta. Decisão de fls. 45-46: '...deixo de deferir a imediata inclusão do…
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